Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 162

Q532064

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário |

Q532064 Direito Previdenciário

A pensão decorrente de prisão do segurado será concedida:

A

ao cônjuge ou ao companheiro do segurado, mesmo que receba proventos de inatividade ou outro tipo de remuneração.

B

ao segurado, desde que trabalhe durante o tempo de prisão e não receba outra remuneração, vencimentos, proventos de inatividade.

C

ao conjunto de dependentes do segurado, que não receba remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.

D

ao segurado, desde que trabalhe durante o tempo de prisão e não receba proventos de inatividade ou outro tipo de remuneração.

E

aos filhos do segurado, menores de 26 anos de idade, que não recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.

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Q532062

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário |

Q532062 Direito Previdenciário

O reajustamento dos benefícios previdenciários é assegurado, de forma a preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em:

A

portaria.

B

decreto.

C

lei.

D

constituição.

E

contrato.

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Q532061

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário |

Q532061 Direito Previdenciário

Um benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado deverá ser igual ou maior do que:

A

um salário mínimo.

B

dois salários mínimos.

C

o valor do rendimento mensal do segurado.

D

o salário contribuição do segurado.

E

o dobro do rendimento mensal do segurado.

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Q532060

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário |

Q532060 Direito Previdenciário

Sobre os atendimentos realizados pela Previdência Social, considere as afirmativas a seguir.
I. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
II. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q532059

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário |

Q532059 Direito Previdenciário

Sobre os objetivos do regime próprio de previdência, considere as afirmativas a seguir.
I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
II. Diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. Singularidade da cobertura e do atendimento.
IV. Diversidade da base de financiamento.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q532058

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário |

Q532058 Direito Previdenciário

O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é abrangido:

A

pela seguridade social.

B

pela integralidade de assistência.

C

pelo sistema previdenciário.

D

pela segurança pública.

E

pelo Instituto Nacional de Seguros Sociais.

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Q531997

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531997 Direito Previdenciário

Sobre a regra da paridade, assinale a alternativa correta.

A

A regra da paridade beneficia os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social independentemente da data de seu ingresso no serviço público.

B

A paridade é garantia dos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social, não se estendendo aos seus dependentes.

C

O direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem ocorre mesmo depois que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho.

D

A regra da paridade assegura que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

E

Em decorrência da regra da paridade, as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada carreira são extensíveis aos servidores inativos.

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Q531996

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531996 Direito Previdenciário

Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.

B

Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.

C

Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.

D

Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.

E

As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

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Q531994

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531994 Direito Previdenciário

Servidor público municipal, titular de cargo efetivo, filiado a Regime Próprio de Previdência Social, foi cedido a um Estado-membro para ocupar cargo de provimento em comissão.

Levando em consideração o caso apresentado e as normas gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

B

Enquanto durar a cessão, o servidor permanecerá vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social do Município cedente.

C

Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado-membro caso a cessão seja realizada com ônus para o cessionário.

D

Enquanto durar a cessão, o servidor permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município cedente e ao Regime Geral de Previdência Social.

E

Enquanto durar a cessão, o servidor ficará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado-membro caso a cessão seja realizada sem ônus para o cessionário.

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Q531993

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531993 Direito Previdenciário

A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.

B

A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

C

Indeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.

D

A pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.

E

O termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.

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Q531992

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531992 Direito Previdenciário

Com relação aos regimes de previdência social aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Compete à lei que instituir o Regime Próprio de Previdência Social de cada ente da Federação disciplinar a vinculação, a esse regime, dos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão.

B

Após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor titular de cargo de provimento efetivo que vier a acumular com este um emprego público, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas (art. 37, XVI), vincula-se exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social.

C

Servidor público efetivo nomeado para cargo em comissão permanece vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

D

Na ausência de lei instituidora de Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do ente da Federação, o Regime Geral de Previdência Social não é aplicável aos seus servidores titulares de cargos efetivos.

E

Servidor público efetivo que se afastar do cargo para exercer mandato eletivo será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q531991

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531991 Direito Previdenciário

João ingressou em cargo estadual de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no ano de 2000. Posteriormente, no ano de 2003, ainda no exercício exclusivo do cargo comissionado, foi aprovado em concurso público para outro cargo na administração municipal, no qual tomou posse em agosto de 2004, no mesmo dia em que foi exonerado do cargo em comissão.

Com base nesses fatos e considerando a vigente disciplina constitucional da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos, mas não do direito à paridade com os servidores ativos.

B

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos e do direito à paridade com os servidores ativos.

C

João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à paridade com os servidores ativos, mas não do direito à integralidade dos proventos.

D

João não poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, nem do direito à integralidade dos proventos nem do direito à paridade com os servidores ativos.

E

Caso venha a ser instituído regime de previdência complementar pelo Município, João não poderá optar por se vincular a tal regime.

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Q531863

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531863 Direito Previdenciário

O período de carência visa a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Para os segurados que ingressaram no sistema após a vigência da Lei n^o 8.213/1991, em relação aos benefícios de aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez acidentária e salário-família, a carência, em número de contribuições mensais, será respectivamente de

A

180, nenhuma, nenhuma.

B

180, 12, nenhuma.

C

120, 12, 10.

D

120, nenhuma, 10.

E

180, 120, 12.

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Q531862

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531862 Direito Previdenciário

Conforme legislação que disciplina sobre o Regime Próprio de Previdência Social, é INCORRETO, afirmar:

A

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

B

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ser observadas nas contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

C

O servidor público civil que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no regime próprio e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingir a aposentadoria compulsória.

D

É critério do regime próprio dos servidores públicos a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que o regime possa garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

E

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os entes federados assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios, cujos requisitos necessários a sua concessão, foram implementados anteriormente à extinção do regime.

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Q531859

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531859 Direito Previdenciário

Em relação aos dependentes dos segurados, nos termos previstos no Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social,

A

os avós constam do rol dos dependentes que têm dependência econômica legalmente presumida.

B

são benefícios previstos aos dependentes a pensão por morte, a reabilitação profissional e o salário maternidade.

C

o menor tutelado e o enteado não se equiparam aos filhos para efeitos previdenciários.

D

a existência de dependentes de quaisquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

E

os irmãos menores de 21 anos, ainda que emancipados, são dependentes de segunda classe.

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Q531857

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531857 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais

A

seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural.

B

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

C

centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municí- pios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite.

D

a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos.

E

terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

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Q531527

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador - HU-UFJF |

Q531527 Direito Previdenciário

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. É um de seus princípios:

A

universalidade de participação nos planos previdenciários.

B

valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição, independentes do salário mínimo.

C

caráter antidemocrático e centralizado da gestão administrativa.

D

redutibilidade do valor dos benefícios independente de poder aquisitivo.

E

disparidade de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q531510

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador - HU-UFJF |

Q531510 Direito Previdenciário

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de períodos de carência estipulados em lei. Sobre estes períodos de carência, é correto afirmar que

A

a aposentadoria por idade dispensa carência em quaisquer situações.

B

o salário-família e o auxílio acidente independem de carência.

C

o período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço é de 12 contribuições mensais.

D

o período de carência para a pensão por morte é de 180 contribuições mensais, em quaisquer circunstâncias.

E

a aposentadoria especial dispensa carência na maior parte das situações, salvo em casos específicos.

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Q525983

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525983 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei n^o 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o

A

brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

C

exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D

ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

E

servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

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Q525891

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525891 Direito Previdenciário

Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.

Nesta situação,

A

embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumprimento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei n^o 8.213/1991).

B

não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei n^o 8.213/1991.

C

pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.

D

deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.

E

em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção n^o 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução n^o 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.

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