Questões de Concurso
Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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Considere que Roberta seja servidora pública de determinado estado da federação, e que contribua, nessa condição, para o respectivo RPPS; considere, ainda, que após cumprir todos os requisitos legais, Roberta tenha se aposentado por esse regime. Nesse caso, a partir da concessão de sua aposentadoria, Roberta ficará isenta da contribuição previdenciária para o RPPS.
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Julgue o próximo item, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Os referidos servidores, ainda que aposentados, deverão pagar contribuições para o custeio do RPPS, cujas alíquotas poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria.
Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social.
De forma geral, os regimes próprios de previdência social não podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS).
Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social.
O regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter não contributivo e não solidário, observados os critérios relativos à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
Acerca dos regimes de previdência adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista criadas pelos estados e pelo Distrito Federal são segurados obrigatórios do regime próprio de previdência social da respectiva unidade federativa.
Acerca dos regimes de previdência adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
Todos os regimes próprios de previdência social instituídos pelas unidades federativas do Brasil podem definir as pessoas físicas que serão por eles seguradas.
Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.
Em relação à pensão por morte deixada por Juvenal, assinale a afirmativa correta.
Diante desse quadro, e de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.