Questões de Concurso Sobre regimes básicos - regime geral de previdência social e regimes próprios de previdência social dos servidores públicos em direito previdenciário

Albano, quando tinha 16 anos de idade, perdeu seu pai, segurado do (RGPS), e passou a receber a pensão por morte, benefício que cessou quando completou 21 anos. Depois, perdeu sua mãe. Atualmente, Albano trabalha no mercado informal, tem 23 anos de idade, está na faculdade, mas não promoveu sua inscrição na previdência social. Nessa situação, caso Albano venha a ser acometido por doença que o torne inválido e, portanto, incapaz para a atividade laboral, poderá requerer ao INSS a restauração da pensão que recebia, tendo em vista sua atual condição de invalidez.

Célio concluiu o curso de medicina e agora está fazendo residência médica em hospital particular. Nessa situação, caso tenha sido contratado de acordo com a legislação regente, para a previdência social, Célio é segurado empregado.

Rodrigo é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de professor de ensino médio nos períodos matutino e vespertino. Tendo em vista a permissão do órgão em que trabalha, Rodrigo também leciona, no período noturno, em uma escola particular. Nessa situação, Rodrigo é segurado obrigatório tanto do regime próprio quanto do RGPS.

Getúlio é pastor evangélico e a igreja em que exerce sua atividade lhe dá, todos os meses, uma quantia em dinheiro, a título de ajuda de custo. Nessa situação, apesar de a igreja considerar tais valores apenas como ajuda de custo, na verdade eles constituem uma remuneração, condição que torna Getúlio segurado da previdência social na qualidade de empregado.

Selma, segurada da previdência social na qualidade de empregada, é solteira, não tem filhos e seus pais já faleceram. Nessa situação, Selma poderá designar um menor impúbere, com quem tenha muita afinidade, para ser seu dependente, bastando, para isso, declarar, por escrito, sua intenção à agência da previdência social.

compulsoriedade de filiação, financiamento pelos entes da Federação, empregador, empregados, aposentados e pensionistas e preservação do valor real dos benefícios.

compulsoriedade de filiação, atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios e exigência do limite etário para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios, sistema solidário de Seguridade e permissão constitucional para o estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio.

sistema solidário de Seguridade, proibição de contagem de tempo de serviço fictício e a concessão de abono ao segurado ou servidor que permanecer em atividade mesmo após o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida.

previsão constitucional de previdência complementar fechada e pública para segurados ou servidores; proibição de contagem de tempo de serviço fictício e estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio.