Questões de Direito Previdenciário - Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) para Concurso

No que se refere à FUNPRESP–EXE e aos órgãos regulatórios da previdência complementar, julgue o item seguinte.

Servidora pública em exercício no Ministério da Educação desde janeiro de 2015 deve ser automaticamente inscrita no regime de previdência complementar fechado da União, não tendo direito a optar pela não inscrição.

No que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue o  item  subsequente.

Um servidor público federal que já ostentava tal condição antes da vigência da lei que regulamentou o RPC do servidor público e que tenha expressamente optado por aderir a esse regime fará jus, no momento de sua aposentadoria, a três benefícios: uma aposentadoria proporcional diferida (benefício especial), uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e, finalmente, uma aposentadoria a ser paga pelo RPC. As duas primeiras aposentadorias terão de ser pagas pela União e a última, pelo RPC.

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada.

O participante que exerça, em entidade fechada de previdência privada, no caso de perda parcial ou total da remuneração percebida, a faculdade de autopatrocínio não fará jus ao resgate dos valores pagos a título de recolhimento em substituição à entidade patrocinadora.