Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário e de...

O servidor público do sexo masculino que exerce o cargo de professor universitário tem direito de se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade e após trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, desde que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, não se aplicando aos servidores públicos nessa situação o teto salarial constitucionalmente previsto.

A concessão do benefício por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do valor da parcela excedente a esse limite, caso o servidor esteja aposentado na data do óbito.

Incidirá contribuição sobre os proventos integrais de aposentadorias dos servidores públicos com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, fazendo jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, porém, o servidor que, já tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade.

Embora a CF permita que a União, os estados, o DF e os municípios instituam regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ainda não foi editada lei, no âmbito do Poder Executivo federal, que regulasse a aplicação dessa norma aos novos servidores.