Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso
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Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos
efetivos das diversas unidades da Federação têm natureza
estatutária.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
É vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora
desse regime em cada ente federativo.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
O regime público é de filiação obrigatória e seus
destinatários são os trabalhadores que exercem atividade
remunerada, ressalvados os ocupantes de cargo público
efetivo vinculados a entes federativos que tenham instituído
regimes próprios.
I. Nome completo, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, filiação e nome do cônjuge.
II. Natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor contemplando a data da expedição e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
III. Endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e código de endereçamento postal - CEP), número de telefone e ocupação profissional.
IV. Informações acerca dos rendimentos base de contribuição ao plano de benefícios. Excetua-se dessa exigência os casos de clientes classificados como participantes do plano de benefícios de caráter previdenciário administrado pela EFPC.
Estão CORRETOS apenas os itens:
I. Utilização em despesas administrativas, quando comprovadamente os custos administrativos da EFPC forem superiores às fontes de custeio do PGA.
II. Utilização em custos de projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação da EFPC, sem que impliquem aumento de custos fixos do PGA.
III. Destinação para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 60 (sessenta) meses após início de seu funcionamento.
IV. Devem servir para cobertura de gastos apenas com prospecção e elaboração de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 30 (trinta) meses após início de seu funcionamento.
Estão CORRETOS apenas os itens:
I. A reprecificação dos ativos e passivos.
II. A alteração do resultado individual do plano ou consolidado da EFPC.
III. A mudança de critérios de precificação.
IV. As alterações no processo de cadastro dos participantes.
Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
No que se refere à manutenção da independência patrimonial de cada plano de benefícios em relação aos demais planos operados pela entidade, assinale a opção CORRETA.
O servidor público organizado em carreira que deseje complementar e melhorar os rendimentos de aposentadoria futura, por prévia e expressa opção, poderá deixar de contribuir para o regime próprio de previdência, devendo, nesse caso, buscar obrigatoriamente um plano de previdência complementar ofertado por banco ou seguradora, na forma da lei.
Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.
Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível,
na situação em análise, a produção de provas pelo
investigado.
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.
A previdência pública possui os mesmos fundamentos da
previdência privada e uma difere da outra no que diz respeito
aos seus destinatários: a primeira define as regras de
proteção aos servidores públicos, a segunda, aos
trabalhadores da iniciativa privada.
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.
Os fundos de pensão operados pelas entidades fechadas de
previdência complementar constituem espécie de regime de
previdência privada sem fins lucrativos.
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que Jorge, servidor público integrante de
comissão relacionada a previdência complementar, por
encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer
ato da vida pública, tenha constituído a esposa como
procuradora com poderes para receber notificações e que,
além da procuração original, tenha entregado cópias
autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode
receber notificação de auto de infração no âmbito do regime
da previdência complementar se juntar cópia da procuração
autenticada pelo servidor à vista do documento original.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O participante de plano de previdência de entidade fechada
que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo
regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de
previdência complementar por meio do qual passará a
receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje,
contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de
idade.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O regime de previdência privada de caráter complementar é
autônomo em relação ao regime geral de previdência social e
facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo
ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de
benefícios de entidades de previdência privada o pleno
acesso a informações relativas à gestão dos respectivos
planos.
Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.
Considere que Carla, João e Norma sejam servidores
efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e
municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio
de previdência, já que a União e o estado propiciam regime
próprio de previdência para servidores, mas que Norma não
contribua para regime próprio porque o município ao qual
ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa
situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada
ao regime geral de previdência social.
Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.
Servidora pública titular de cargo efetivo aposentada em
2018, por idade e tempo de contribuição, que tenha passada,
logo após a aposentadoria, a exercer mandato eletivo,
permanecerá vinculada apenas ao regime próprio de origem,
a despeito do novo vínculo.
Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.
Servidor público vinculado a regime próprio de previdência pode filiar-se também ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.
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