Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso

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Q1856042 Direito Previdenciário

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.


As entidades abertas deverão levantar no último dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador. 

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Q1856041 Direito Previdenciário

Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.


As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

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Q1856040 Direito Previdenciário

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 


A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefício da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelos conselhos deliberativos e fiscais.

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Q1856039 Direito Previdenciário

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 


No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.



Alternativas
Q1856038 Direito Previdenciário

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 


Os planos de benefícios da Funpresp-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

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Q1855604 Direito Previdenciário

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 


Cinco anos depois de cumprida ou extinta a penalidade, não constará de certidão ou atestado expedido pela Secretaria de Previdência Complementar qualquer notícia ou referência a esta, salvo para a verificação de reincidência.

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Q1855602 Direito Previdenciário
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 

Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.
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Q1855599 Direito Previdenciário

Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.

É defesa aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, ainda que ressarcidos os custos correspondentes.

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Q1855598 Direito Previdenciário

Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.


O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

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Q1855580 Direito Previdenciário

O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item. 


Uma vez exercido o resgate, cessarão todos os compromissos do Plano para com o participante e seus beneficiários ou, na ausência destes, seus herdeiros legais, exceto quanto às prestações vincendas, no caso de opção pelo pagamento parcelado, e/ou aos eventuais recursos oriundos de portabilidade não resgatados.

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Q1855579 Direito Previdenciário

O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.

 

O participante autopatrocinado poderá tornar-se participante vinculado, se ocorrer novo vínculo efetivo com patrocinador, desde que a nova base de contribuição seja igual ou inferior ao teto do RGPS, em se tratando de participante submetido ao referido teto, ou, independente da nova base de contribuição, em se tratando de participante não submetido ao teto do RGPS.

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Q1847297 Direito Previdenciário
Sobre os regimes próprios de previdência social — RPPS e o regime geral de previdência social - RGPS é correto afirmar: 
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Q1830647 Direito Previdenciário
O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter
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Q1826918 Direito Previdenciário
O processo administrativo previsto no Decreto Federal n. 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, prevê
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Q1826914 Direito Previdenciário
A Previdência Complementar integra o Sistema de Seguridade Social. Como proteção contratada admite-se a aplicação dos princípios e das regras básicas para o beneficio, tais como:
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Q1815118 Direito Previdenciário
Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008:
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser. II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS. III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens
Alternativas
Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1736389 Direito Previdenciário
Sobre os regimes próprios de previdência social - RPPS e o regime geral de previdência social - RGPS é correto afirmar:
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Q1699085 Direito Previdenciário
Considerando as competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios concernentes ao regime próprio de previdência de seus servidores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1699084 Direito Previdenciário
A Constituição da República assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Acerca do custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos, conforme a disciplina estabelecida na Constituição e na legislação de regência, assinale a alternativa correta.
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Q1680661 Direito Previdenciário

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.


Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio de um município do estado do Rio de Janeiro tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses. Nessa situação, a gestão financeira do referido regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.

Alternativas
Respostas
241: C
242: C
243: E
244: E
245: C
246: C
247: E
248: E
249: C
250: C
251: C
252: B
253: A
254: D
255: D
256: B
257: B
258: A
259: C
260: C