Questões de Direito Previdenciário - Serviços da Previdência Social para Concurso

De acordo com o Decreto 7.602/11, não compete ao Ministério da Previdência Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício, é INCORRETO afirmar que

Mário, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Estado Alfa, se aposentou voluntariamente, quando se encontrava na última classe da carreira, após preencher os requisitos previstos na ordem jurídica. Na ocasião de sua aposentadoria, teve reconhecido o direito à integralidade dos proventos e à paridade com os servidores da ativa. Ocorre que, poucos anos após a sua aposentadoria, a carreira foi reestruturada por lei, ocasião em que recebeu nova organização interna.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Documento requerido pelo INSS através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, com as seguintes características abaixo:
 Seu objetivo principal é a caracterização da existência de agentes nocivos à saúde do trabalhador (agentes físicos, químicos e biológicos).  Deve ser emitido e assinado por profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, e no caso do último, com emissão e recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme exigido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.  Poderá ser substituído por outros documentos, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos pela Instrução Normativa citada.

As características acima definem o documento:

Segundo Vacaro & Pedroso (2011), a falta de articulação do INSS com as empresas, em muitos casos, provoca: