Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 129

Q399240

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399240 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que

A

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.

C

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.

D

é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

E

a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.

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Q399239

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se sucumbência a

A

interposição do recurso adequado, de acordo com a previsão legal específica, por quem não foi prejudicado pela decisão.

B

falta de interposição de recurso no prazo processual estabelecido para o exercício dessa faculdade processual.

C

desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido pelo juiz em sua decisão.

D

interposição, por erro grosseiro, de um recurso por outro, embora dentro do prazo legal.

E

inadequação do recurso interposto à previsão constante da lei vigente ao tempo em que a decisão recorrida foi proferida.

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Q399238

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399238 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos atos da secretaria, a certidão através da qual o serventuário da sua fé de que os editais foram afixados no local de costume é ato de

A

conclusão.

B

coerção.

C

movimentação.

D

execução.

E

documentação.

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Q399237

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o juiz subscreve termo de audiência, está praticando ato

A

anômalo.

B

de documentação.

C

instrutório.

D

decisório.

E

administrativo.

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Q399236

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos atos das partes, considere:

I. Atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa.

II. Alegações e Atos probatórios.

III. Declaração de vontade da parte desistindo da ação pela perda do objeto.

As hipóteses indicadas incluem-se, respectivamente, dentre os atos

A

reais, instrutórios e postulatórios.

B

instrutórios, decisórios e postulatórios.

C

reais, postulatórios e decisórios.

D

postulatórios, instrutórios e dispositivos.

E

dispositivos, reais e decisórios.

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Q399235

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399235 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do valor da causa, é INCORRETO afirmar que será,

A

na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor.

B

na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

C

havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles.

D

sendo alternativos os pedidos, o de maior valor.

E

se houver além do pedido principal também pedido subsidiário, a soma do valor de ambos.

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Q398539

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398539 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil realiza a divisão dos tipos de processo, sob certo prisma, em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O processo cautelar se destina a permitir uma futura realização do direito substancial.

B

O processo de conhecimento e de execução são capazes de permitir uma tutela jurisdicional mediata do direito substancial.

C

O processo cautelar se caracteriza por permitir a satisfação do direito substancial.

D

O processo de conhecimento tem a finalidade de garantir a efetividade de outro processo, ao qual se liga necessariamente.

E

A tutela jurisdicional do processo de execução visa proteger tal processo dos efeitos do tempo.

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Q398535

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398535 Direito Processual Civil - CPC 1973

A obrigação de fazer pode ser entendida como espécie de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor. Sobre a obrigação de fazer, é correto afirmar que

A

quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, mesmo se outro estiver determinado no título executivo.

B

se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação de fazer, é lícito ao credor, apenas em autos em apenso, em razão do princípio do contraditório, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos.

C

se o fato puder ser prestado por terceiro, é ilícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

D

quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor não poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para cumpri-la.

E

na execução da obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

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Q398534

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lúcio é fiador de Tarcísio em uma nota promissória, cujo credor é Marcelo. Tarcísio não cumpre com sua obrigação contratual e é executado juntamente com Lúcio. Com base na afirmação, marque a alternativa correta.

A

Lúcio não poderá nomear bens do devedor à penhora, apenas bens de sua propriedade.

B

Mesmo que os bens de Tarcísio sejam suficientes para pagar a dívida, os bens de Lúcio serão penhorados.

C

Caso Lúcio pague o valor executado, necessitará abrir novo processo, independente do processo de execução, para cobrar Tarcísio.

D

Caso Lúcio pague o valor executado, poderá executar Tarcísio nos mesmos autos do processo de execução.

E

Caso Lúcio pague o valor executado, não poderá executar Tarcísio.

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Q398533

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398533 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo de execução pode vir embasado em título executivo extrajudicial. Sobre os títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa correta.

A

Constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública.

B

O crédito decorrente de laudêmio não pode ser mais considerado título executivo extrajudicial.

C

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover- lhe a execução.

D

Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro.

E

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á apenas em título de obrigação certa e líquida.

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Q398532

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Luiz Antônio é citado em São Paulo para se defender em uma ação de cobrança movida por Paulo, em Belo Horizonte. Procura um advogado que propõe exceção de incompetência, postulando a remessa dos autos para São Paulo. Tendo como base as afirmações anteriores, é correto afirmar que

A

Luiz Antônio terá o prazo de 30 dias para propor a exceção.

B

o juiz de Belo Horizonte, recebendo a exceção, determinará que o processo de cobrança fique suspenso até o julgamento definitivo da exceção.

C

Luiz Antônio proporá a exceção de incompetência como preliminar de mérito da contestação.

D

após a propositura do pedido de exceção de incompetência, o juiz determinará que Paulo seja ouvido em 5 dias.

E

Luiz Antônio terá que ir a Belo Horizonte para propor a exceção de incompetência.

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Q398531

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Roxin, dirigindo seu veículo automotor, colide com veículo de propriedade de Thomas. Thomas propõe ação de indenização em desfavor de Roxin, que é citado e procura o advogado Rousseau para fazer sua defesa. Com base no CPC, assinale a alternativa correta.

A

Rousseau poderá alegar, em sede de preliminar de contestação, a incompetência relativa do juízo.

B

Caso Thomas já tenha intentado ação idêntica, ainda não sentenciada, poderá Rousseau alegar preliminar de coisa julgada.

C

Se Rousseau não alegar matéria relacionada à perempção, não poderá o juízo conhecer da mesma.

D

Não é lícito a Rousseau, depois de contestada a ação, deduzir alegação relacionada a direito superveniente, ante a preclusão ocorrida.

E

Os fatos não impugnados por Rousseau serão considerados verdadeiros, em regra.

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Q398530

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcelo, Antônio, Pedro e Gilberto são credores de Francisco em obrigação indivisível. Francisco não cumpre voluntariamente sua obrigação com seus credores. Gilberto propõe demanda judicial em desfavor de Francisco e obtém êxito. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

Pedro terá direito a 1/4 do bem obtido, deduzidas as despesas processuais em seu crédito.

B

Marcelo terá direito à parte do bem que Gilberto determinar, visto que não participou do processo proposto.

C

Antônio não terá direito a nada, uma vez que não participou do processo proposto por Gilberto.

D

Tendo em vista que apenas Gilberto propôs a ação judicial, apenas ele terá direito ao bem conseguido.

E

Marcelo terá direito a 1/3 do bem obtido, deduzidas as despesas processuais em seu crédito.

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Q398529

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398529 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais os requisitos a petição inicial deve conter. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.

B

Não é possível a elaboração de pedido genérico, sempre devendo sê-lo certo e determinado.

C

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos deverá indeferi-la de plano.

D

Não pode o magistrado proferir sentença antes de determinar a citação do demandado, em nenhuma hipótese, pois isto feriria o princípio do devido processo legal.

E

Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão antecipatória de tutela.

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Q397761

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o art. 103 do mencionado estatuto, a sentença faz coisa julgada

A

erga omnes, na hipótese de interesses ou direitos coletivos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

B

ultra partes, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas no caso de procedência da ação.

C

ultra partes, na hipótese de interesses ou direitos difusos, salvo improcedência por insuficiência de provas.

D

erga omnes, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas no caso de procedência da ação, para beneficiar as vítimas e seus sucessores.

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Q397760

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397760 Direito Processual Civil - CPC 1973

É possível a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado em ação de despejo que tiver por fundamento o término do prazo de locação

A

não residencial, tendo sido proposta a ação em até 60 (sessenta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

B

residencial, tendo sido proposta a ação em até 60 (sessenta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

C

não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

D

residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

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Q397759

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397759 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para satisfação do débito reconhecido no título executivo, não pode(m) ser penhorado(s)

A

os bens do sucessor do devedor a título singular, tratando- -se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

B

os bens do devedor, quando em poder de terceiros.

C

a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

D

o bem móvel que guarnece a residência do executado, quando a execução referir-se ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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Q397758

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397758 Direito Processual Civil - CPC 1973

João da Silva compra, por meio de escritura pública, imóvel de José dos Santos, situado na Comarca de Campinas, com pagamento à vista do preço. Após a lavratura da escritura de compra e venda e recebimento da posse pelo comprador, o imóvel é penhorado em execução de título executivo extrajudicial movida na Comarca de São Paulo contra o vendedor, o qual foi citado antes da venda e não tem outros bens suficientes para a satisfação do débito. O exequente não procedeu à averbação prevista no art. 615-A do CPC, nem o vendedor comunicou ao comprador a existência da execução.

De acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça,

A

não ocorreu fraude à execução, pois o seu reconhecimento depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

não ocorreu fraude à execução, pois o seu reconhecimento depende da lavratura do auto ou termo de penhora do bem alienado, independente do respectivo registro, ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

C

ocorreu fraude à execução, pois a escritura de compra e venda é posterior ao ajuizamento da execução.

D

ocorreu fraude à execução, pois a escritura de compra e venda é posterior à citação válida do executado.

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Q397757

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397757 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contestada no curso do processo a assinatura de documento particular exibido por uma das partes, sem reconhecimento de firma por tabelião, o ônus da prova incumbe

A

à parte que contestou a assinatura.

B

à parte a quem o juiz atribuir o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura.

C

à parte que produziu o documento.

D

ao autor quando se tratar de prova relativa a fato constitutivo do seu direito; ao réu quando se tratar de prova relativa a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Q397661

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de despejo por falta de pagamento, admite-se a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel desde que

A

o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a três meses e preste o autor caução idônea.

B

o atraso no pagamento dos aluguéis seja superior a seis meses, preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato garantido por fiança.

C

preste o autor caução no valor equivalente a seis meses de aluguel e esteja o contrato garantido por seguro de fiança locatícia.

D

preste o autor caução no valor equivalente a três meses de aluguel e esteja o contrato desprovido de garantia locatícia.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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