Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 132

Q391112

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391112 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de efeito suspensivo não impede a realização da penhora e a avaliação dos bens.

B

Na execução por carta, serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem, exclusivamente, sobre vício de citação do executado.

C

Conta-se em dobro o prazo para sua oposição, quando se tratarem de executados com procuradores diferentes.

D

Opostos pelo executado embargos à alienação de seus bens, poderá o adquirente desistir da aquisição.

E

Serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da segurança do juízo.

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Q391111

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391111 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da citação no código de processo civil, é CORRETO afirmar:

A

No rito sumário, defesa é a citação por edital.

B

Salvo para evitar o perecimento do direito, não será feita aos doentes, enquanto grave seu estado de saúde.

C

Quando o réu for pessoa incapaz, será feita por carta com aviso de recebimento.

D

Quando realizada em comarca distinta da que tramita o feito, depende necessariamente de carta precatória.

E

Não pode ser feita por meio eletrônico.

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Q391110

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391110 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a penhora no processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na execução de crédito hipotecário, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia.

B

Realiza-se a renovação da penhora quando, executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.

C

Penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação

D

A decretação da prisão civil do depositário judicial infiel far-se-á através de ação de depósito.

E

Na execução por carta, a penhora, avaliação e alienação serão realizadas no foro da situação dos bens.

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Q391109

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391109 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das diversas formas de intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

A

A denunciação da lide é cabível ao proprietário, quando o réu, citado em nome próprio, exerce a posse direta da coisa demandada.

B

Na oposição, o terceiro opoente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor, auxiliando o réu.

C

A correção do pólo passivo da demanda é feita através do chamamento ao processo daquele que nela deve figurar como réu.

D

A nomeação à autoria é cabível quando apenas um dos devedores solidários é acionado judicialmente e pretende, no mesmo processo, a responsabilização dos co-devedores.

E

A oposição, oferecida antes da audiência, será processada nos autos principais e correrá simultaneamente com a ação.

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Q391108

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391108 Direito Processual Civil - CPC 1973

Todas as opções abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

A competência será declinada para o juízo do domicílio do réu, quando o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

B

Quando ações conexas tramitarem perante juízes de competência territorial distinta, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

C

A declaração da incompetência absoluta acarreta a nulidade dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente.

D

A parte que ofereceu, no prazo para a resposta, exceção de incompetência, não pode suscitar o conflito de competência.

E

A petição da exceção de incompetência pode ser protocolizada no foro do domicílio do excipiente, devendo ser remetida ao juízo que determinou a citação.

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Q391107

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desistência do processo de execução pelo exeqüente depende do consentimento do executado que ofereceu embargos.

B

É requisito obrigatório da petição inicial a indicação pelo exeqüente dos bens a serem penhorados.

C

O cônjuge do executado é ilegítimo para requerer a adjudicação dos bens penhorados.

D

A averbação da penhora no ofício imobiliário gera presunção relativa de seu conhecimento por terceiros.

E

O pagamento integral da dívida pelo executado, no prazo de três dias de sua citação, reduz a verba honorária à metade.

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Q391106

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391106 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação rescisória, é correto afirmar, EXCETO:

A

Suspende o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo quando deferida medida antecipatória de tutela.

B

É cabível contra decisão de mérito transitada em julgado proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.

C

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público quando a decisão rescindenda decorrer de colusão das partes.

D

O prazo de dois anos para sua propositura é decadencial, fluindo do trânsito em julgado da decisão.

E

É requisito da petição inicial o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

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Q390979

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390979 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinada pessoa ingressou com medida judicial para discutir disposições contratuais. Citado, em sua defesa, o réu confeccionou preliminar, arguindo a existência de cláusula arbitral. Partindo das premissas de que o contrato é paritário e que a cláusula arbitral abrange a totalidade da lide, deverá o juiz:

A

sanear o processo e determinar a produção de provas, remetendo os autos, em seguida, para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.

B

fixar os pontos controvertidos e remeter os autos para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.

C

extinguir o processo, sem resolução de mérito.

D

suspender o processo até que se decida o mérito no juízo arbitral, aguardando-se a sentença para execução no Poder Judiciário.

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Q390977

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390977 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao longo do tempo, o processo civil brasileiro passou por mudanças, com o objetivo de melhor cumprir os princípios da celeridade e economia processual, bem como alcançar a desejável “verdade real”. Neste contexto surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, que consiste, em suma,

A

na inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando se verificar a hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira de uma das partes.

B

na atribuição de hierarquia às espécies de provas, pelo juiz, de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.

C

na valorização da prova indiciária produzida por uma das partes, quando da avaliação do integral conjunto probatório.

D

na flexibilização da tradicional distribuição do ônus probatório, de acordo com as circunstâncias fáticas e atributos de cada uma das partes.

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Q390976

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390976 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

A

Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.

B

Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.

C

A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.

D

Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

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Q390974

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390974 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à citação e ao prazo para apresentação de defesa, assinale a alternativa correta.

A

Na citação por edital, o prazo para apresentação de defesa inicia-se da última publicação no jornal local.

B

Quando a ré for pessoa jurídica de direito público, a citação poderá se dar pelos correios ou por oficial de justiça.

C

A citação ordenada por juiz incompetente é hábil à interrupção da prescrição.

D

No processo de execução não se admite a citação por hora certa.

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Q390973

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390973 Direito Processual Civil - CPC 1973

O chamamento ao processo, considerado como espécie de intervenção de terceiros no processo, é cabível:

A

na hipótese de ação ajuizada em face do detentor de coisa alheia, como se sua fosse.

B

para a citação dos demais fiadores, quando apenas um deles figurar, originalmente, no polo passivo.

C

pelo evicto, na ação em que o terceiro reivindica a coisa alienada.

D

para chamar ao processo aquele que, pela lei ou pelo contrato, tem obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

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Q390971

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390971 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).

A

A liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

B

O objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

D

Figurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.

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Q390970

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de defesa, entende-se por princípio da eventualidade

A

o dever do réu de alegar, na contestação, toda a matéria que lhe aproveita, sob pena de preclusão.

B

a faculdade do réu de apresentar reconvenção em substituição à contestação.

C

a prerrogativa do réu de não ser compelido a produzir prova contra si.

D

a garantia do exercício do contraditório, caso o autor apresente novos documentos, na fase de instrução processual.

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Q390327

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390327 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A averbação da penhora de bens imóveis não gera presunção absoluta de seu conhecimento por terceiros.

B

Em nenhuma hipótese será determinada a alienação antecipada dos bens penhorados.

C

Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

D

Não se efetuará a penhora quando os bens do devedor se encontrarem sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

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Q390326

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390326 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O acolhimento da exceção de usucapião permite o registro da sentença, nas modalidades constitucional e tabular.

B

A ação possessória julgada improcedente não tem força suficiente para interromper a prescrição em decorrência da citação válida, pois se assim não fosse, qualquer um que intentasse os interditos, mesmo por emulação, conseguiria impedir a procedência do pedido formulado na ação de usucapião.

C

Na ação de usucapião, é vedada a apresentação de ata notarial para comprovar os aspectos qualitativos da posse ad usucapionem, uma vez que o ato extrajudicial produzido unilateralmente vulnera o princípio do contraditório.

D

A sentença de procedência prolatada na ação de usucapião possui natureza constitutiva do direito real de propriedade.

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Q390324

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390324 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetiva a adequação do registro imobiliário à situação de fato em virtude de imprecisões, erros ou omissões tabulares, sendo vedada sua utilização como instrumento para aumentar os limites originários e confrontações do imóvel.

B

O Ministério Público não intervém no procedimento judicial de retificação de registro de imóvel.

C

No procedimento retificatório de jurisdição voluntá- ria, a pretensão da parte autora será rejeitada pelo Juiz se a prova pericial concluir que a retificação é intra muros e que a área retificanda não interfere nos imóveis vizinhos ou em bens públicos.

D

Se a escritura pública for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/73, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

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Q390107

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta

A

De acordo com o princípio da fungibilidade, a propositura de uma ação possessória, em vez de outra, não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

B

É vedado ao réu, ao apresentar contestação na ação de reintegração de posse, demandar proteção possessória em face do autor, sob a alegação de que foi esbulhado, tendo em vista que tal pretensão deve ser veiculada por meio de reconvenção.

C

Não é lícito ao autor cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.

D

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 15 (quinze) dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação

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Q390105

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação renovatória de contrato de locação, desejando o proprietário exercer o direito de retomada do imóvel para seu próprio uso, deverá fazê-lo

A

por intermédio de reconvenção.

B

ajuizando ação própria, distribuída livremente.

C

mediante pedido contraposto de retomada deduzido na própria contestação, dada a natureza dúplice da ação

D

mediante o ajuizamento, por dependência, de ação própria.

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Q390104

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390104 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil têm o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

B

considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais ou às determinações proferidas pelo representante do Ministério Público

C

ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a caracterização do ato atentatório ao exercício da jurisdição autoriza o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a dez por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será revertida em favor do credor.

D

no curso das ações de usucapião e retificação de registro público, o juiz não pode determinar a remessa dos autos à unidade de serviço extrajudicial para requisitar informações sobre o imóvel objeto da demanda, dos titulares de direitos reais ou sobre outros aspectos registrários relevantes, ainda que haja Portaria editada pelo Juízo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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