Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 222

Q258452

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258452 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,

A

a concessão de assistência judiciária depende de requerimento do interessado em petição separada da inicial ou contestação, mesmo para os processos de competência da vara da Fazenda Pública.

B

compete à vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que sociedade de economia mista seja parte ou terceira interveniente.

C

compete à justiça militar processar e julgar ação anulatória de concurso público para ingresso nos quadros das instituições militares do Estado de Goiás.

D

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do comandante geral da polícia militar.

E

age com acerto o Juiz da vara cível que, ante o ingresso na lide de entidade de economia mista municipal, declina da competência para a vara da Fazenda Pública municipal.

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Q258451

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258451 Direito Processual Civil - CPC 1973

Recurso é meio de impugnação de decisão judicial, a ser interposto conforme as regras de processo. Está em consonância com o disposto nessas regras a seguinte proposição:

A

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

B

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

É imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que indefere a liminar antes da citação.

E

O recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.

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Q258450

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258450 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário,

A

uma vez concedida, não pode ser modificada ou revogada antes da sentença.

B

prescinde da fundamentação da decisão concessiva, ante a urgência da situação.

C

só pode ser concedida na fase inicial do processo, antes da citação.

D

pode ser concedida contra a Fazenda Pública, em causa de natureza previdenciária.

E

pode ser concedida contra a Fazenda Pública, tendo como objeto tutela específica de obrigação de fazer, mas não pode imputar-lhe multa diária por descumprimento.

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Q258449

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258449 Direito Processual Civil - CPC 1973

José da Silva Filho, com 16 anos de idade, pretende propor ação de alimentos contra seu pai, servidor público do Estado de Goiás lotado em Rio Verde- GO. Essa ação de alimentos

A

será proposta pela mãe de José da Silva Filho, que substituirá processualmente o filho.

B

terá como foro competente o do domicílio ou residência do Autor

C

correrá sem segredo de justiça.

D

não poderá ocasionar a prisão do pai, no momento da execução, pois não se aceita prisão civil.

E

não poderá ocasionar desconto em folha de pagamento do devedor, pois o salário é impenhorável.

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Q258448

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258448 Direito Processual Civil - CPC 1973

José da Silva pretende propor ação de usucapião para que se lhe declare o domínio do imóvel em que reside com a família há mais de dez anos. Essa ação de usucapião

A

pedirá a citação das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para que respondam-na, querendo, sob pena de revelia.

B

poderá ter como objeto bem público, em razão do uso social da propriedade.

C

poderá ser proposta, mesmo na pendência de processo possessório.

D

dispensará a citação dos confinantes em lugar incerto e não sabido.

E

terá como valor da causa o valor venal do bem usucapiendo.

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Q258447

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258447 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,

A

as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

B

as petições eletrônicas, quando forem enviadas para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas se transmitidas até as 18 horas do seu último dia.

C

excetuados os acórdãos e as sentenças, todos os demais atos processuais serão assinados eletronicamente, na forma estabelecida na lei.

D

a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, a impedir a transmissão eletrônica de petição ou documento, relativos a ato processual que tiver de ser praticado em determinado momento, não prorroga o prazo processual.

E

a procuração não pode ser assinada digitalmente, por falta de segurança sobre a autenticidade da firma.

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Q257751

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257751 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o s Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Juizado Especial Cívil tem competência para julgamento das causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.

B

Ficam excluídas de competência do Juizado Especial somente as causas de natureza falimentar, alimentar e fiscal.

C

A opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.

D

Apenas as pessoas jurídicas da União e as empresas públicas não poderão ser partes no processo instituído pela lei que disciplina os Juizados Especiais.

E

Na audiência de instrução, serão produzidas todas as provas requeridas previamente, podendo o juiz excluir as que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Q257750

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257750 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento ordinário, constante no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, quando for inepta. Considera -se inepta, quando

A

a parte for manifestadamente ilegítima.

B

o juiz verificar desde logo a decadência ou a prescrição.

C

o autor carecer de interesse processual.

D

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E

o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação.

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Q256125

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é admissível reconvenção em ação declaratória.

Certo

Errado

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Q256124

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao indeferimento de petição inicial, às respostas do réu e ao julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens subsequentes.

Pode o juiz indeferir petição inicial mediante sentença de mérito, caracterizando-se, nesse caso, a ocorrência de julgamento liminar de improcedência, também denominado improcedência prima facie.

Certo

Errado

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Q256122

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256122 Direito Processual Civil - CPC 1973

A liquidação de sentença é impugnável por meio de agravo de instrumento.

Certo

Errado

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Q256121

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, acerca de execução cível, depoimento pessoal e liquidação de sentença.

É válida e aceitável a outorga de poderes especiais para terceiro prestar depoimento pessoal em nome do outorgante.

Certo

Errado

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Q256102

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado |

Q256102 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Dispõe o CPC que a procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

B

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a l ide de modo uniforme, para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

C

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

D

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, não correrão os prazos, devendo este ser intimado a partir da publicação de cada ato decisório.

E

Não dependem de prova os fatos notórios.

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Q256101

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado |

Q256101 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

De acordo com o CPC, são auxiliares do juízo apenas o escrivão, o delegado de polícia, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

B

Extingue-se o.;

C

Cessa a eficácia da medida cautelar, se não for executada dentro de 15 dias.

D

O juiz, titular ou substituto que concluir a audiência sempre julgará a lide.

E

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

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Q255292

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255292 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ou a desistência ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária em caso de sucumbência parcial.

B

o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

C

uma vez interposto, o recurso adesivo ganha vida processual própria, sem subordinação ao apelo principal.

D

podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

E

dos despachos cabe reclamação ao próprio juiz da causa.

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Q255291

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255291 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar:

A

Da sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito.

B

A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente.

C

O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial.

D

Completada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos.

E

Inadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento.

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Q255290

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255290 Direito Processual Civil - CPC 1973

O sistema probatório, no direito processual civil brasileiro,

A

é caracterizado pela hierarquia rígida na apreciação da prova pelo juiz, que não poderá desatender ao peso previamente estabelecido em lei para cada uma delas.

B

permite a livre apreciação da prova pelo juiz, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, alegados ou não pelas partes; na sentença, porém, indicará o juiz os elementos considerados para formação de sua convicção, em atendimento ao princípio da persuasão racional.

C

dispõe que é sempre nula a convenção que distribuir o ônus da prova de modo diverso ao legalmente previsto.

D

encontra-se vinculado estritamente ao princípio dispositivo, defeso ao juiz agir de ofício na determinação das provas necessárias à instrução do processo.

E

não admite as chamadas máximas de experiência, pois está adstrito às normas legais.

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Q255288

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255288 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.

E

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

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Q255287

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255287 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada,

A

quando material, conduz à imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso.

B

como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo.

C

uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese.

D

quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir.

E

sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença.

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Q255286

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255286 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente às invalidades processuais civis, é correto afirmar que

A

o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais dele decorrentes, pois as irregularidades formais não podem ser supridas em face de nosso sistema processual.

B

as nulidades processuais dependerão sempre da iniciativa da parte ou do Ministério Público para serem reconhecidas pelo juiz.

C

é anulável o processo, desde o início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

D

o ato processual nulo não terá sua falta suprida em nenhuma hipótese, pois não produz efeitos jurídicos.

E

quando a lei prescrever determinada forma, sem estabelecer nulidade, o juiz validará o ato se, realizado de outra maneira, lhe alcançar a finalidade.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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