Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia para Concurso

Uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, causadora de lesão a usuário, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Após o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença. A empresa pública se quedou inerte. Decorrido o prazo legal para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo, a requerimento do exequente, determinou a penhora online em contas da empresa pública municipal.
Ato contínuo, a empresa pública ajuizou reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento à decisão da Corte, em sede de repercussão geral, sobre a impossibilidade de penhora de recursos públicos para pagamento de dívidas de natureza contratual.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

No cumprimento de sentença, nos casos em que se reconhece a exigibilidade para pagamento de quantia certa, é correto afirmar que:

O legislador dedicou especial atenção aos casos de levantamento do depósito em dinheiro e à prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, impondo a necessidade de oferta de caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. Esta exigência, no entanto, é afastada (salvo quando a sua dispensa resultar manifesto risco de grave dano e de difícil ou incerta reparação) quando