O legislador dedicou especial atenção aos casos de levantam...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843961
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O legislador dedicou especial atenção aos casos de
levantamento do depósito em dinheiro e à prática de
atos que importem transferência de posse ou alienação
de propriedade ou de outro direito real, impondo a
necessidade de oferta de caução suficiente e idônea,
arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. Esta
exigência, no entanto, é afastada (salvo quando a sua
dispensa resultar manifesto risco de grave dano e de
difícil ou incerta reparação) quando