Q1085181Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da
competência do Juizado Especial Federal Cível as ações
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Q974673Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de
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