Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Jurisdição para Concurso

É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.

Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.

não poderá revelar qualquer dado da sessão de mediação a terceiros em nenhuma hipótese.

deve guardar sigilo sobre todas as informações recebidas, exceto se instado a revelá-las pelo juiz.

deve manter sigilo acerca do procedimento de mediação, a despeito do que registrar a lei.

poderá não respeitar o princípio se houver grave ameaça a direito de uma das partes em conflito.

nada revelará em relação à mediação, sendo exceção a hipótese de necessidade de cumprimento do acordo obtido.

boa-fé processual.

inércia da jurisdição.

juiz natural da causa.

imparcialidade do juiz.

inafastabilidade do poder jurisdicional.

jurisdição.

conciliação.

mediação.

arbitragem.

transação.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.