Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Jurisdição para Concurso

A conciliação só deverá ser estimulada pelos juízes, advogados, defensores públicos, antes do curso do processo judicial.

A mediação não pode ser feita durante o curso do processo judicial.

A arbitragem não é mais permitida.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo esta solução ser estimulada inclusive no curso do processo judicial.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.

Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.

Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.

Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.

Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.

Setor de arquivamento, com a atribuição de arquivar processos finalizados.

Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de organizar o funcionamento do Centro Judiciário.

É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.

Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.

não poderá revelar qualquer dado da sessão de mediação a terceiros em nenhuma hipótese.

deve guardar sigilo sobre todas as informações recebidas, exceto se instado a revelá-las pelo juiz.

deve manter sigilo acerca do procedimento de mediação, a despeito do que registrar a lei.

poderá não respeitar o princípio se houver grave ameaça a direito de uma das partes em conflito.

nada revelará em relação à mediação, sendo exceção a hipótese de necessidade de cumprimento do acordo obtido.