Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Jurisdição para Concurso

O artigo 2º do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe:

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Nesse dispositivo encontra-se retratado o seguinte principio:

Observe o trecho a seguir:

“é expressão do princípio constitucional da soberania nacional, sendo considerada una e indivisível. Esta unicidade, contudo, não proíbe que terceiros possam estar autorizados a realizar práticas alternativas de solução de conflitos, por intermédio de métodos próprios.”

O parágrafo acima trata da

De acordo com o CPC, o CDC e a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, marque a alternativa INCORRETA:

Os meios extrajudiciais de solução de conflitos, métodos bastante eficazes para que as partes alcancem uma solução rápida, efetiva e de menor custo, além de evitar uma judicialização desnecessária. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

I - Na conciliação as partes envolvidas buscam a comunicação para resolver a desavença. Ela pode ocorrer dentro de um processo já existente ou de forma extrajudicial.

II – Na autocomposição há o auxílio de um terceiro neutro e imparcial que deve buscar de uma solução vantajosa para as partes envolvidas no conflito.

III – na mediação há a participação de um terceiro neutro e imparcial. Porém, o mediador não apresenta proposições e soluções para o conflito.

Reginaldo é motorista de aplicativo e, após uma denúncia de comportamento inadequado feita por uma usuária, foi excluído da plataforma pela gestora. Após a exclusão, o motorista remeteu mensagem à gestora indagando do motivo, que não lhe fora anteriormente informado. Ela respondeu dizendo que o ato contrariava as políticas de conduta da plataforma, com cominação de pena máxima (exclusão) ao infrator. Ante a situação narrada, é correto afirmar que a conduta da gestora é