Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Mandado de Segurança no Processo Civil para Concurso
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Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,
I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.
IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.
verifica-se que
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou
mandado de segurança com a finalidade de majorar seu
vencimento. Após o devido trâmite, foi prolatada sentença
concedendo a segurança pleiteada. Assertiva: Nesse caso, as
parcelas devidas em razão de diferenças salariais entre a data
de impetração e a de implementação da concessão da
segurança deverão ser pagas por meio de precatórios.
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