Questões de Concurso
Sobre processo de execução da obrigação de pagar quantia certa em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O INSS e a fazenda pública do estado do
Amazonas ingressaram em juízo com ações executivas contra
determinada empresa. Na fase de expropriação de bens, os
exequentes indicaram à penhora o único bem imóvel
penhorável pertencente à executada. Assertiva: Nesse caso,
segundo interpretação do STJ, a fazenda estadual tem
preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do
imóvel penhorado.
Em conformidade com a legislação civilista pode ser objeto de penhora:
I. O domínio direto.
II. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão.
III. Os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.
IV. As aeronaves.
A sequência correta é:
À luz do Código de Processo Civil, não se procederá à avaliação quando:
Em uma ação de execução, determinou-se a penhora das quotas sociais de um sócio devedor integrante de uma sociedade empresária composta por três sócios, em benefício de um credor, que não era sócio da referida empresa.
De acordo com a legislação pertinente, nessa situação hipotética, após a penhora das quotas sociais,
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