Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 100

Q974666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa coreta.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Para a concessão da tutela de urgência o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória.

D

A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E

A decisão que concede a tutela fará coisa julgada.

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Q974665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

A

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato realizado de outro modo, ainda que alcance a finalidade.

C

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

D

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

E

a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam dependentes.

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Q974664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

A

na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, a contar da citação.

B

na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte incontrovertida.

C

na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor pretendido do bem objeto do pedido.

D

na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da soma de todos os pedidos.

E

na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

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Q974663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que o membro da Advocacia Pública será civil

A

e solidariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

B

e progressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

C

e exclusivamente responsável quando agir com dolo, culpa ou fraude no exercício de suas funções.

D

e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

e subsidiariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

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Q974035

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tema ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

B

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

C

É cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Proposta com base em prova nova deverá ser promovida em até 05 anos da data da descoberta dessa nova prova.

E

Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada, quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

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Q974034

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne ao recurso especial.

A

Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação.

B

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

C

Para fins do Art. 105, parágrafo III, inciso a, da Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional referente à contrariedade a tratado ou lei federal, ou negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

D

Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

E

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca do tema, sob pena de supressão de instância.

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Q974031

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e ao incidente de assunção de competência (IAC), é CORRETO afirmar que

A

o incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.

B

é admitida a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, cuja legitimidade de deflagrá-la é outorgada somente ao mesmo Tribunal, de ofício, ou ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

C

no IRDR, se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir a titularidade somente no caso de abandono.

D

o IAC não poderá ser proposto de ofício pelo relator, devendo ser postulado somente pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública.

E

é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

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Q974028

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o disposto no Código de Processo Civil.

A

Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

B

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

C

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

D

A sentença arbitral é título executivo judicial.

E

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

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Q974027

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à sentença e coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

B

A sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.

C

Caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.

D

A coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que somente é produzida quando a demanda for julgada procedente.

E

A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra todos nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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Q974026

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às provas no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A

o ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

B

o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

C

a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

D

em qualquer caso, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado.

E

a declaração sobre a falsidade de documento juntado como prova dos fatos poderá alcançar a autoridade da coisa julgada.

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Q974025

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às respostas do réu, assinale a alternativa CORRETA.

A

A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.

B

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de realização do ato, independentemente da data de publicação.

C

A revelia do ente público não induz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor e, assim, incumbirá naturalmente ao autor o ônus da prova de todas as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo.

D

A desistência da ação pelo autor acarreta a extinção da reconvenção.

E

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito, em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

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Q974024

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, é CORRETO afirmar que

A

a decisão judicial que julga parcialmente o mérito é impugnada por meio de apelação.

B

se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornando-se definitiva somente com o julgamento integral da causa.

C

a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.

D

a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.

E

a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

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Q974023

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974023 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA com relação à formação, suspensão e extinção do processo.

A

É vedada a suspensão do processo de execução com fundamento na inexistência de bens penhoráveis do devedor.

B

A suspensão do processo por convenção das partes só poderá perdurar por, no máximo, seis meses, e o juiz determinará o prosseguimento do processo, assim que se esgotar o referido prazo.

C

A arguição de impedimento ou de suspeição interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo.

D

É facultado ao autor a modificação do pedido até a realização da audiência preliminar, quando houver, ou no início da fase instrutória.

E

A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é hipótese de suspensão do processo.

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Q974022

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da tutela provisória, é CORRETO afirmar que

A

a tutela provisória de urgência, assim como a tutela provisória de evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente.

B

é cabível ação rescisória no prazo decadencial de dois anos da decisão que estabiliza os efeitos da tutela antecipada.

C

a tutela de evidência prescinde de risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano e poderá ser concedida de maneira liminar, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

D

apenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

E

é vedada a exigência de recolhimento de custas para apreciar requerimento de tutela provisória incidental, cuja decisão, se assim subordiná-lo, é recorrível por meio de agravo de instrumento.

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Q974021

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos atos processuais, segundo o disposto no Código de Processo Civil.

A

O juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o trâmite do processo.

B

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

C

O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias, no prazo de 15 (quinze) dias, e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

D

Quando o advogado, que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico.

E

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

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Q974020

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à Intervenção de Terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a jurisprudência do STF, em demanda de saúde, por se tratar de obrigação solidária, é admitido o chamamento ao processo de ente federativo para formar litisconsórcio passivo, visando ao exercício do direito de regresso.

B

A intervenção de amicus curiae é admitida em qualquer processo, desde que se trate de causa relevante, de tema específico ou que tenha repercussão social, e exige representação adequada, a qual não pressupõe concordância unânime daqueles a quem representa.

C

A assistência do terceiro juridicamente interessado é admitida em qualquer procedimento até a prolação da sentença de primeiro grau.

D

A decisão do juiz que solicita ou admite a participação de pessoa jurídica como amicus curiae em demanda com repercussão social da controvérsia pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será admitido até a fase de saneamento e organização do processo, para não causar embaraços à instrução processual.

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Q974019

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a Advocacia Pública, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

B

As autarquias e fundações de direito público dos respectivos entes federados se submetem, nas suas manifestações processuais, aos mesmos prazos das partes em geral.

C

O prazo para apelação no mandado de segurança será de 15(quinze) dias.

D

A prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

O prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.

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Q974018

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos honorários e às despesas processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei.

B

São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

C

Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte sucumbente.

E

São devidos honorários advocatícios no caso de perda de objeto.

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Q974017

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu, no seu artigo 9º, que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio dispositivo aponta exceções à aplicação da referida regra. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das exceções previstas no referido artigo 9º do CPC/2015.

A

Decisão proferida em tutela provisória de urgência.

B

Decisão proferida em tutela de evidência, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

C

Decisão proferida em tutela de evidência, quando as alegações, de fato, puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

D

Decisão proferida em tutela de evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

E

Decisão proferida em ação monitória, quando evidente o direito do autor e o juiz determina a expedição do mandado de pagamento.

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Q973949

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O relator, entre outras incumbências, exercerá o exame de admissibilidade do recurso a ele distribuído. Sobre esse exame de admissibilidade e demais incumbências do relator, assinale a alternativa correta.

A

O preparo deve ser obrigatoriamente comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de o relator aplicar imediatamente a pena de deserção.

B

O dever de prevenção, consistente na possibilidade de o relator desconsiderar vício formal de recurso ou determinar sua correção, não se aplica aos recursos especial e extraordinário.

C

O relator, no agravo de instrumento, poderá, monocraticamente, independentemente de prévia intimação do agravado, negar seguimento, negar provimento ou dar provimento ao recurso.

D

As decisões monocráticas dos relatores, em sede de agravo de instrumento, são irrecorríveis.

E

Presentes os pressupostos, o relator do recurso poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (se não for o caso de recurso com efeito suspensivo automático) ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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