Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 117

Q932340

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que

A

o ato de intimação deve ser praticado apenas na forma da lei, ou seja, via oficial de justiça ou carta.

B

o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.

C

somente o comparecimento pessoal suprirá a falta ou nulidade da intimação.

D

a intimação será feita por edital, quando na forma prevista na Lei dos Juizados.

E

a intimação poderá ser feita, em se tratando de pessoa jurídica, mediante a entrega a qualquer pessoa que se encontre na recepção da empresa.

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Q932339

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A

O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.

B

O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.

C

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.

D

A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.

E

Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

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Q932338

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

A

da regularidade fiscal devidamente comprovada.

B

da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

C

da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.

D

de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.

E

do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

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Q932337

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932337 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

A

denunciação da lide.

B

nomeação à autoria.

C

litisconsórcio passivo necessário.

D

assistência.

E

chamamento ao processo.

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Q932336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Aviso Conjunto TJ/COJES n° 14/2017, na hipótese de a parte opor embargos à execução, cujo conteúdo deste se limitar à mera reiteração de argumentos já decididos em sede de exceção de preexecutividade, é correto afirmar que

A

o embargado será intimado para apresentar impugnação na qual deverá confirmar se a peça dos embargos é mera reprodução da exceção de preexecutividade.

B

o juiz estará obrigado a conhecer novamente dos argumentos e terá a liberdade de decidir os embargos de forma diferente.

C

o juiz julgará os embargos em seu mérito, e, constatada a simples reiteração, deve impor multa de 10% do valor da causa em favor do embargado.

D

o embargante ficará sujeito à pena de litigância de má-fé e/ou o ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da Justiça.

E

os embargos serão extintos, sem julgamento de mérito, e o embargante será condenado no pagamento da verba honorária de sucumbência.

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Q932334

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

A

serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.

B

desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.

C

podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.

D

devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.

E

exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

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Q932333

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não comparecendo quem representa a Fazenda Pública em juízo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, mesmo com contestação já protocolizada,

A

deve o juiz analisar a contestação quanto aos temas controvertidos e não preclusos, colaborando para o seu convencimento.

B

será desentranhada a contestação dos autos e a revelia do Ente Público será decretada em razão do não comparecimento do seu representante.

C

será decretada a revelia da Fazenda Pública e esta não terá direito a recurso.

D

será proferida sentença de procedência do pedido, se o caso, aplicando-se a revelia, com o reexame necessário pelo Colégio Recursal.

E

reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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Q932332

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.

A

Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.

B

Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.

C

É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.

D

É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

E

A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

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Q932331

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução devem ser opostos

A

após a efetivação da penhora.

B

com o juízo seguro por caução.

C

após a indicação de bens à penhora.

D

a partir da intimação da constrição de bem ou depósito.

E

independentemente de penhora, depósito ou caução.

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Q932330

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A desistência da ação pode ser apresentada

A

a qualquer momento.

B

até a audiência de instrução e julgamento.

C

até a sentença.

D

até a apresentação da contestação.

E

até o despacho saneador.

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Q932329

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não dependem de prova os fatos

A

que se demonstrarem com a juntada de documentos.

B

que sejam admitidos no processo como incontroversos.

C

que tornarem excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

sobre os quais haja prévio conhecimento.

E

que recaírem sobre direito indisponível da parte.

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Q932328

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigante de má-fé aquele que

A

não comparecer ao depoimento pessoal, quando intimado.

B

deixar de prestar caução judicial, quando exigida.

C

desistir da ação após a apresentação da contestação.

D

provocar incidente manifestamente infundado.

E

requerer os benefícios da justiça gratuita após sentença de improcedência.

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Q932327

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:

A

Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.

B

Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.

C

Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.

D

Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.

E

Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.

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Q932326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio

A

do contraditório.

B

da ampla defesa.

C

do impulso oficial.

D

da congruência.

E

da substanciação.

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Q932325

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

A

O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.

B

A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.

C

É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.

D

O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.

E

O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

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Q932322

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.

A

O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.

B

O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.

C

O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.

D

O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.

E

O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.

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Q932128

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse caso,

A

há ilegitimidade de parte, pois a associação foi constituída há menos de um ano, requisito temporal insuperável.

B

falta-lhe pertinência temática, porquanto a associação foi criada pelos pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes, de modo que o interesse é claramente egoístico.

C

a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois seu objeto deve ser perseguido pelos demais legitimados.

D

será possível ao magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação e examinar se se faz presente a pertinência temática, para fins de reconhecimento da legitimidade da associação.

E

se houver ações individuais propostas por alguns dos associados, com o mesmo objeto, deve-se aguardar a solução das mesmas.

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Q932126

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno

A

poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido pelo autor popular.

B

deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.

C

apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.

D

determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla defesa.

E

iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse público secundário.

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Q932123

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As ações coletivas para a recomposição do dano sofrido devem ser ajuizadas no foro

A

do local do dano e é improrrogável

B

do domicílio do autor e é improrrogável.

C

da sede de qualquer um dos legitimados ativos e é improrrogável.

D

do domicílio do réu e é prorrogável.

E

de escolha do autor e é prorrogável.

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Q932111

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à reconvenção,

A

a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, por seu caráter acessório.

B

proposta a reconvenção, o autor será citado, pessoalmente, por via postal, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.

C

se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

D

a reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo também possível seu ajuizamento pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

a reconvenção só pode ser proposta pelo réu se oferecida por ele contestação simultaneamente, na mesma peça de defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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