Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 108

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houve interposição de recursos voluntários. Após seu recebimento, o autor interpôs apelação, pela via adesiva, para que o efeito devolutivo do reexame necessário fosse integral. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação:

A

não será admitido, uma vez que não cabe recurso adesivo à remessa necessária;

B

não será admitido, uma vez que não há sucumbência recíproca;

C

será admitido, pois ele é inédito e não houve trânsito em julgado do mérito da causa;

D

será admitido, pois pela remessa necessária não se pode reduzir a condenação imposta à Fazenda Pública;

E

será admitido, pois considera-se a remessa necessária um recurso voluntário independente da Fazenda Pública.

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Q2166900

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André intentou ação em face de Bruno, pleiteando a declaração de nulidade do contrato por ambos celebrado. Regularmente citado, Bruno ofereceu peça contestatória, na qual expôs os seus argumentos defensivos. Além disso, dedicou um dos tópicos de sua peça de bloqueio a deduzir pretensão reconvencional em face de André e do fiador deste, Carlos, pedindo a condenação de ambos a lhe pagar uma obrigação pecuniária derivada do mesmo contrato. Na sequência, André manifestou a desistência de sua ação, com o que Bruno, intimado a se pronunciar a respeito, concordou. É correto afirmar, nesse cenário, que:

A

a reconvenção não pode ser admitida, por ter sido formulada num tópico da peça contestatória, e não numa petição autônoma;

B

a reconvenção não pode ser admitida, por importar, indevidamente, numa ampliação subjetiva antes inexistente no processo;

C

a desistência manifestada por André configura óbice ao prosseguimento do processo, no tocante à reconvenção;

D

após o oferecimento da reconvenção por Bruno, André deverá ser citado por oficial de justiça para ofertar resposta;

E

caso Bruno tivesse se limitado a propor reconvenção, sem oferecer peça contestatória, aquela seria admissível.

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Q2166899

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166899 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

A

a sua instauração pode ocorrer a pedido da parte e do Ministério Público, sem prejuízo da iniciativa ex officio do órgão judicial;

B

a sua instauração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução arrimada em título executivo extrajudicial;

C

a sua instauração é admissível nos feitos em curso na primeira instância, mas não nos que tramitam no segundo grau de jurisdição;

D

a sua resolução se dará por meio de sentença, contra a qual é cabível o recurso de apelação;

E

a sua resolução se dará por meio de decisão interlocutória, contra a qual não é cabível nenhuma via recursal típica.

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Q2166898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio ajuizou demanda no Juizado Especial Cível da Comarca X, onde era domiciliado, tendo pleiteado a condenação de Tício a lhe pagar verba indenizatória de danos morais. Regularmente citado, Tício, no momento processual oportuno, ofertou contestação na qual, sem prejuízo de suas teses defensivas de mérito, alegou que a ação não deveria ter sido intentada no Juizado Especial Cível da Comarca X, mas sim no da Comarca Y, onde tem domicílio. Reconhecendo que assistia razão a Tício no tocante aos argumentos em que se estribava a questão preliminar arguida, deve o juiz:

A

reconhecer o vício da incompetência relativa e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

B

reconhecer o vício da incompetência relativa e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

C

reconhecer o vício da incompetência absoluta e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

D

reconhecer o vício da incompetência absoluta e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

E

reconhecer o vício da incompetência absoluta, mas, em razão da primazia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, determinar o prosseguimento regular do feito.

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Q2166897

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

A

não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples;

B

não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença;

C

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular;

D

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular;

E

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

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Q2166896

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166896 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Concluídas as fases postulatória e instrutória em um determinado feito de procedimento comum, o juiz proferiu sentença em que condenava o réu a pagar à autora, uma instituição de ensino, a quantia de R$ 10.000,00. Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, a sentença condenatória transitou em julgado. Seis meses após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o réu descobriu que o juiz que ali atuara lecionava, àquela época, na instituição de ensino demandante, com a qual tinha firmado um contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença foi proferida por juiz:

A

suspeito, não sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la;

B

suspeito, sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la;

C

impedido, não sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la;

D

impedido, sendo cabível o ajuizamento da ação rescisória para impugná-la;

E

impedido, não podendo ser ajuizada a ação rescisória para impugná-la por não terem se esgotado todos os recursos cabíveis no feito primitivo.

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Q2166895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166895 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à pluralidade de pessoas no polo passivo da ação cujo objeto seja pedido de declaração de usucapião de uma casa, é correto afirmar que se está diante de um litisconsórcio:

A

necessário e unitário;

B

necessário e simples;

C

facultativo e unitário;

D

facultativo e simples;

E

facultativo e originário.

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Q2166809

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166809 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, incapaz, devidamente representado por seu pai, sem interesses colidentes entre estes, após ser regularmente citado de forma pessoal, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentar qualquer manifestação processual, bem como não constituiu procurador nos autos. O juiz decretou a revelia do réu e nomeou um curador especial. Nesse cenário, o juiz agiu de forma:

A

equivocada, uma vez que não havia necessidade de nomeação de um curador especial;

B

correta, uma vez que os interesses das partes autora e ré são colidentes;

C

correta, uma vez que o réu é revel e foi citado de forma pessoal;

D

equivocada, pois a revelia só poderia ser decretada após a manifestação do curador especial;

E

equivocada, pois deveria nomear um membro do Ministério Público para a defesa do réu.

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Q2166808

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz percebeu que o procurador do réu não tinha regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nem sequer era advogado. Nesse sentido, o juiz suspendeu o processo, ainda na instância originária, e determinou que se regularizasse a representação da parte ré. Todavia, o réu não constituiu outro procurador, porque queria ser defendido por aquele que indicara anteriormente e que assumiria qualquer ônus pela falta de técnica processual em sua defesa. Nesse sentido, o juiz deverá:

A

extinguir o processo, sem resolução do mérito;

B

julgar o mérito imediatamente;

C

nomear um defensor público ao réu;

D

considerar o réu revel;

E

permitir que o procurador permaneça no processo.

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Q2166807

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um servidor, no juízo competente, de ofício, abriu vista do feito às partes, após a juntada dos cálculos do contador aos autos do processo, sem prévio despacho do juiz nesse sentido. É correto afirmar que tal conduta é:

A

possível, pois se trata de despacho ordinatório;

B

possível, pois se trata de ato meramente ordinatório;

C

proibida, uma vez que é decisão interlocutória exclusiva de juiz;

D

proibida, pois é ato meramente ordinatório exclusivo de juiz;

E

proibida, pois se trata de despacho exclusivo de juiz.

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Q2166806

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido. Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação:

A

do juízo a que é dirigida;

B

do valor da causa;

C

do nome da ação;

D

das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade;

E

da opção do autor pela realização da audiência de mediação.

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Q2166805

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, menor de 17 anos de idade, ajuizou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em face de uma sociedade empresarial, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia correspondente a quarenta salários mínimos. A petição inicial foi assinada por advogado, a quem o demandante, devidamente assistido por seu genitor, outorgou poderes para representá-lo no feito, conforme instrumento de mandato ad judicia firmado por pai e filho.
É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz da causa:

A

deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da incapacidade de Caio;

B

deverá declinar da competência em favor do juízo comum, a fim de que o processo ali possa ter prosseguimento;

C

deverá determinar a retificação do polo ativo, de modo a que o genitor de Caio passe a integrá-lo, no lugar do filho;

D

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, desde que a condenação não supere o valor correspondente a vinte salários mínimos;

E

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, sendo possível que a condenação alcance o valor correspondente a quarenta salários mínimos.

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Q2166804

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166804 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado condomínio edilício intentou, perante o juízo comum, ação indenizatória em face do morador de um prédio vizinho, que, conduzindo imprudentemente o seu veículo, danificou-lhe o portão principal. A verba indenizatória pleiteada correspondia a quinze salários mínimos. Tomando contato com a petição inicial, o juiz percebeu que a peça não havia sido assinada por nenhum advogado. Nesse cenário, deve o magistrado:

A

indeferir de plano a petição inicial, seja pelo fato de o condomínio carecer de capacidade de ser parte, seja pela falta de capacidade postulatória;

B

indeferir de plano a petição inicial, pelo fato de o condomínio carecer de capacidade de ser parte;

C

indeferir de plano a petição inicial, pela falta de capacidade postulatória;

D

suspender o feito e assinar prazo para que o condomínio se faça representar por advogado;

E

suspender o feito e assinar prazo para que os condôminos assumam o polo ativo, fazendo-se representar por advogado.

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Q2166803

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que:

A

devem ser invalidados aqueles que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial;

B

são públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

C

é obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se as partes declararem compreender o seu teor;

D

caso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia não ficará obrigada a lhes passar recibo;

E

vedado ao juiz e às partes fixar, ainda que de comum acordo, calendário para a sua prática.

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Q2166802

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que intervierem no processo, cujo descumprimento pode dar azo à configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, é:

A

atualizar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações;

B

abster-se de empregar expressões ofensivas e de praticar condutas inapropriadas em audiência;

C

abster-se de produzir provas desnecessárias ao reconhecimento ou defesa do direito;

D

abster-se de deduzir pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são desprovidas de fundamento;

E

cumprir com exatidão as decisões, de natureza provisória ou final, sem criar embaraços à sua efetivação.

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Q2165981

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O atual Código de Processo Civil dedica alguns artigos ao que denominou Normas Fundamentais do Processo, demonstrando, inclusive, o fenômeno da constitucionalização do direito processual.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

o processo civil rege-se pelo princípio dispositivo e o processo começa e se desenvolve apenas por iniciativa da parte;

B

sob pena de malferir o princípio da imparcialidade, o juiz não deve apontar às partes eventuais deficiências formais do processo para permitir as devidas correções;

C

embora as partes tenham o direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo (CPC, Art. 4°), nosso direito processual civil não admite o contraditório diferido;

D

a proibição de decisão surpresa, conforme previsto no Art. 10 do Código de Processo Civil, não se aplica quando a matéria sobre a qual o juiz deva decidir seja de ordem pública ou possa ser conhecida de ofício;

E

ao alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu, em sintonia com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da boa-fé processual, indicar, sempre que tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida.

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Q2165980

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto as regras pertinentes a competência do órgão judicante, à luz da jurisprudência, é correto afirmar que:

A

não se analisará a ocorrência de conexão ou continência quando suscitadas em exceção de incompetência relativa;

B

em caso de indeferimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o processo principal deverá sofrer livre distribuição, não estando prevento o juízo que recebeu petição inicial cujo requerimento se limitava à antecipação de tutela;

C

o principio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório da parte. E, em sendo assim, não deverá o juízo analisar a alegação de incompetência absoluta em razão da matéria formulada pela parte autora, após fase instrutória que não lhe favoreça;

D

qualquer das partes pode pretender a modificação de competência relativa, sendo possível que o órgão jurisdicional, ciente da existência de ação conexa, conheça da questão de ofício. Quanto à incompetência relativa, pode suscitá-la o réu ou o Ministério Público, este apenas na condição de parte ré;

E

a exceção de incompetência relativa deverá observar o momento processual próprio para sua alegação, enquanto a solicitação de modificação de competência, por conexão ou continência, poderá ser feita mesmo que uma das causas já tenha sido julgada e esteja em execução, mas haja nítida relação de prejudicialidade, como nos casos de ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal.

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Q2165979

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos incidentes na execução, é correto afirmar que:

A

os embargos à arrematação constituem meio idôneo para desconstituir a arrematação, desde que opostos antes da assinatura do auto;

B

somente por ação autônoma poderá o executado invalidar a arrematação, quando comprovada a quitação integral do crédito exequendo em data anterior ao leilão;

C

por simples petição, poder-se-á pretender que a arrematação seja invalidada, desde que provocado o juiz em até dez dias contados do aperfeiçoamento da arrematação;

D

em ação autônoma é possível o desfazimento da arrematação, mesmo que o arrematante não tenha dado causa ou contribuído para a invalidação da alienação forçada;

E

o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar seu pedido após o início do segundo leilão, desde que, não sendo o lance vil, a proposta contenha oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até trinta meses.

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Q2165978

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar que:

A

o princípio da sucumbência sempre deverá ser utilizado como critério determinante para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;

B

nas causas em que o valor da condenação se revelar elevado ou for irrisório, poderá o julgador fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa;

C

a sentença que liminarmente julgar a pretensão improcedente, na forma do Art. 332 do Código de Processo Civil, deve condenar a parte autora sucumbente em honorários advocatícios;

D

nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e nas ações civis públicas, a condenação da parte autora, sucumbente, em honorários advocatícios, somente ocorrerá se comprovada a má-fé;

E

a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso na petição inicial. Assim, mesmo que omissa a sentença quanto aos honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora poderá exigi-los na execução.

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Q2165977

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por petição dirigida ao juízo que proferiu a sentença, Caio pretende a declaração de nulidade da intimação da decisão, afirmando que, surpreendentemente, ao ato foi dirigido a advogado que não mais representava, indicando, inclusive, as folhas dos autos em que se encontrava oportunamente juntando o substabelecimento sem reserva de poderes e outras intimações em nome dos atuais patronos. Diante do ocorrido, requereu que fosse realizada nova intimação, desta feita em nome de seu regular patrono, a fim de que novo prazo lhe fosse concedido para interposição do recurso cabível.

Considerando corretas as informações de Caio, deverá o juízo.

A

indeferir o requerimento e, se for o caso, certificar o transito em julgado;

B

obrigatoriamente dar vista à parte contrária antes de decidir, sobre o requerimento;

C

anular o ato, publicando novamente a sentença;

D

proceder à nova e, desta feita, correta intimação da sentença,

E

chamar o feito à ordem e reabrir o prazo para a interposição de eventual recurso.

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