Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 107

Q2170398

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170398 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa incorreta.

A

O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

B

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

C

A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

D

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

E

A citação não poderá ser feita no local de trabalho do réu, do executado ou do interessado.

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Q2170363

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as ações possessórias prevista no Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
III. Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
IV. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2169962

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de João na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contra tal sentença, o ente municipal interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dias depois da interposição do recurso, o recorrente verificou a existência de litispendência envolvendo uma outra ação cujas partes são as mesmas e que apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tal ação encontra-se já em fase recursal, distribuída ao STJ, aguardando julgamento de Recurso Especial interposto por João. A situação verificada foi noticiada e devidamente demonstrada pelo recorrente nos autos do recurso interposto no Tribunal de Justiça por meio de petição suplementar e provas. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O desembargador relator deverá intimar as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre a matéria.

B

A alegação de litispendência deverá ser rechaçada pelo relator, pois preclusa.

C

O desembargador relator deverá remeter os autos ao STJ para análise conjunta.

D

O desembargador relator extinguirá o processo, sem resolução do mérito, dispensada a intimação das partes para se manifestarem.

E

O desembargador relator deverá suspender o julgamento do recurso até que o STJ julgue o recurso especial.

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Q2169961

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando, EXCETO:

A

Indeferir a petição inicial.

B

Reconhecer a existência de perempção.

C

Decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Reconhecer a existência de coisa julgada.

E

Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q2169960

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169960 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das disposições do Código de Processo Civil que versam sobre a homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. ( ) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. ( ) A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q2169959

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169959 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida por meio de ação rescisória quando, EXCETO:

A

Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

B

Ofender a coisa julgada.

C

For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

D

Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.

E

For proferida por juiz suspeito ou por juízo absolutamente incompetente.

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Q2169958

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169958 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de recurso de apelação em face da decisão. II. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de 10 dias úteis. III. O prazo para interposição de apelação e embargos declaratórios é de 15 dias úteis. IV. O recurso adequado para a parte insurgir-se contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é a apelação.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q2169957

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169957 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana ajuizou ação judicial cível contra João, cobrando, em síntese, valores supostamente devidos e não pagos decorrentes do inadimplemento de um contrato entabulado entre ambos. João foi devidamente citado e constituiu advogado nos autos para responder à ação. Contudo, ainda na fluência do prazo para apresentação de defesa, o procurador de João veio a falecer em um grave acidente de veículo. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo seguirá a sua revelia.

B

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 30 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo seguirá a sua revelia.

C

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 30 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será suspenso até que seja nomeado um defensor público para atuação no caso. Na ausência ou impossibilidade de a defensoria pública assumir o caso, o juiz nomeará um advogado dativo a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório.

D

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será suspenso até que seja nomeado um defensor público para atuação no caso. Na ausência ou impossibilidade de a defensoria pública assumir o caso, o juiz nomeará um advogado dativo a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório.

E

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

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Q2169956

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, ou, ainda, entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, bem como quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O instituto jurídico que reflete o conceito trazido é o(a):

A

Assistência.

B

Chamamento do Processo.

C

Denunciação da Lide.

D

Litisconsórcio.

E

Amicus Curiae.

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Q2169955

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana ajuizou ação de danos morais em face de João, alegando constrangimento ilegal e abalo à sua honra. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, tendo sido recebida pelo juízo, o qual determinou a citação de João para responder à ação no prazo legal. A partir da situação hipotética narrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

B

Ao réu revel não será lícita a produção de provas, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

C

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

D

Se o réu alegar em sua defesa a existência de perempção, por exemplo, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

E

Apresentada a resposta do réu e não havendo necessidade de produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

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Q2169954

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras processuais vigentes no Código de Processo Civil sobre o valor da causa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. II. Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. III. Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa será a soma de todos os pedidos formulados. IV. Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido para condenação.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q2169953

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador gera o(a):

A

Cancelamento da distribuição do processo.

B

Extinção do processo.

C

Suspensão do processo.

D

Desmembramento do processo.

E

Cisão processual.

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Q2169951

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Imagine que João necessite promover ação judicial fundada em direito real sobre imóvel contra Ana. O imóvel objeto da lide fica localizado na cidade A. João reside na cidade B e Ana na cidade C. Cada cidade pertence a uma comarca diferente. Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Se o litígio recair sobre direito de vizinhança, João poderá promover a ação no foro da comarca da cidade C.

B

Se o litígio versar sobre ação possessória, João poderá ajuizar a demanda na comarca da cidade B.

C

Versando o litígio sobre direito de propriedade, João deverá ajuizar a ação na comarca da cidade A.

D

Havendo foro de eleição, e versando o litígio sobre direito de servidão, a ação poderá ser ajuizada na comarca da cidade onde Ana reside.

E

Se o litígio recair sobre divisão e demarcação de terras, poderá João ajuizar a ação na comarca da cidade B.

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Q2169941

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documentos, testemunhas, perícia e presunção. Sobre a prova testemunhal, não podem ser admitidos como testemunhas, EXCETO:

A

Os cônjuges das partes, salvo se para provar fatos que só elas conheçam.

B

O amigo íntimo e inimigo capital das partes das partes, salvo se para provar fatos que só elas conheçam.

C

A pessoa com deficiência.

D

O menor de dezesseis anos, salvo se para provar fatos que só elas conheçam.

E

Os colaterais até terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se para provar fatos que só elas conheçam.

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Q2169935

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Ana, após o seu casamento, viajaram em lua de mel para Porto de Galinhas. O casal ficou hospedado por sete dias na pousada Mais Amor. No momento da reserva, o casal havia depositado um sinal no valor de 10% da importância total devida pelos dias de hospedagem. No último dia, o casal saiu do hotel para passear e não voltou para realizar os procedimentos de checkout (encerramento da conta). Tendo sido infrutíferas as tentativas de conciliação com o casal, a pousada Mais Amor ajuizou ação judicial visando receber os valores em aberto. Na petição inicial, foi juntado o contrato, o qual estava assinado por João e Ana e mais duas testemunhas. A ação foi ajuizada seis meses após os fatos, tendo sido recebida e despachada pelo juízo trinta dias após a data da sua distribuição. João e Ana foram devidamente citados para responder à ação sessenta dias após a data do despacho que recebeu a inicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O despacho proferido pelo juízo suspende o prazo prescricional.

B

O despacho proferido pelo juízo interrompe o prazo prescricional.

C

No caso em tela, a prescrição deveria ter sido declarada de ofício pelo juízo já no despacho inicial.

D

Considerando que João e Ana foram citados após seis meses da data dos fatos, a dívida está prescrita e o processo deve ser arquivado.

E

O despacho que recebeu a ação e determinou a citação dos réus constituiu o casal João e Ana em mora.

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Q2169018

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ação rescisória, assinale a alternativa incorreta.

A

Há erro de direito quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei

C

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória

D

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

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Q2166906

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166906 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prolatada sentença por um juízo federal, o réu percebeu que a competência para o julgamento da causa seria do juízo estadual. Todavia, deixou o feito transitar em julgado sem a interposição de qualquer recurso. Após, no prazo cabível, propôs ação rescisória com base na incompetência do juízo federal para a causa. Nesse sentido, a ação rescisória da sentença será proposta no:

A

Tribunal Regional Federal, que, se julgar procedente o pedido rescindente, deverá encaminhar o feito para julgamento na justiça estadual;

B

Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa;

C

Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, encaminhará o feito para julgamento no juízo estadual de primeira instância;

D

Superior Tribunal de Justiça, que, se julgar procedente o pedido rescindente, prosseguirá no julgamento da causa;

E

Tribunal Regional Federal, que deverá extinguir de imediato o feito por falta de prequestionamento.

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Q2166905

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo propôs uma ação de interdição de seu pai João, sob a alegação de que este estaria com sua capacidade mental comprometida e que a medida era necessária para sua proteção. João constituiu advogado e contestou a pretensão do autor. Após a instrução do feito, foi julgado procedente o pedido e decretada a interdição de João, nomeando-se o autor como seu curador. O advogado constituído por João interpôs apelação, que restou inadmitida pelo tribunal, por falta de capacidade processual do interditando para recorrer, uma vez que a sentença que decretou a interdição produziu efeitos imediatamente. Nesse cenário, essa decisão de inadmissibilidade recursal é:

A

correta, uma vez que a sentença produz seus efeitos imediatamente, retirando a capacidade processual do interditando;

B

correta, uma vez que a sentença que decretou a interdição é irrecorrível;

C

equivocada, pois deveria encaminhar o recurso ao curador do interditando para que o ratificasse;

D

equivocada, pois a decisão que decreta a interdição se sujeita à remessa necessária;

E

equivocada, pois a eficácia imediata da sentença de interdição não retira a capacidade processual do interditando.

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Q2166904

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joaquim propôs uma demanda em face de Pedro, tendo por objeto a devolução do carro que lhe emprestara e que não fora devolvido no prazo estipulado. Formulou também um pedido indenizatório de R$ 100.000,00, que representava o valor do veículo, caso não fosse possível sua restituição. O juiz julgou procedente o pedido indenizatório, sem enfrentar o pedido de restituição do bem, por entender que o pedido subsidiário englobava o primeiro. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

o autor não poderá apelar da sentença, uma vez que foi julgado procedente o pedido indenizatório;

B

o autor poderá apelar da sentença, uma vez que há error in procedendo;

C

há cumulação simples de pedidos, o que revela o interesse recursal para o exame do pedido de restituição do bem;

D

há cumulação alternativa, o que impede o interesse recursal do autor;

E

há cumulação sucessiva, o que revela o interesse recursal do autor.

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Q2166902

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública ofereceu impugnação contra sentença que lhe impôs uma condenação pecuniária sujeita a pagamento por expedição de precatório, bem como foram fixados honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública:

A

não serão devidos, nem os honorários fixados na sentença condenatória;

B

serão devidos, mas não os honorários fixados na sentença condenatória;

C

não serão devidos, mas sim majorado o percentual dos honorários fixados na sentença condenatória;

D

serão devidos, além dos honorários já fixados na sentença condenatória;

E

não serão devidos, mas apenas os honorários fixados na sentença condenatória.

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

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