O Município de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de in...

Tema Central: A questão aborda a litispendência e suas consequências no processo civil, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC 2015). A litispendência ocorre quando há duas ou mais ações judiciais idênticas em curso, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Legislação Aplicável: O artigo 337 do CPC trata das preliminares de contestação, incluindo a litispendência no inciso VI. Já o artigo 10 do CPC estabelece o princípio do contraditório, que exige a oitiva das partes antes de qualquer decisão que possa lhes causar prejuízo.

Exemplo Prático: Imagine que Maria ajuíza uma ação de cobrança contra a empresa XYZ em duas comarcas diferentes, com o mesmo pedido e fundamentação. Nesse caso, a segunda ação estaria em litispendência em relação à primeira.

Justificação da Alternativa Correta (A): O desembargador relator, ao verificar a alegação de litispendência, deve intimar as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. Isso está em conformidade com o princípio do contraditório (artigo 10 do CPC), garantindo que ambas as partes tenham a oportunidade de se pronunciar antes da decisão do tribunal.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A alegação de litispendência não é automaticamente preclusa. O relator deve ouvir as partes para decidir sobre a matéria, conforme o artigo 10 do CPC.

C: Não cabe ao relator remeter os autos ao STJ para análise conjunta, pois a competência para decidir sobre a litispendência é do tribunal que aprecia o recurso em curso.

D: O relator não pode extinguir o processo sem oportunizar a manifestação das partes, pois isso violaria o princípio do contraditório.

E: Não há previsão legal para suspender o julgamento do recurso no tribunal de origem até que o STJ julgue o recurso especial, especialmente em questões de litispendência.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões de concursos, é crucial identificar o tema central e aplicar os princípios processuais relevantes, como o contraditório. Observe sempre as palavras-chave que indicam a aplicação de normas específicas, como "litispendência" e "intimação das partes".

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alguém poderia me dizer onde se encontra a previsão de manifestação no prazo de 5 dias?

Porque, conforme o CPC, o julgamento por litispendência não está abarcado pelo prazo...

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

CPC:

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

 Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Gab. A

Na presente situação o Desembargador intima a parte contrária para se manifestar quanto ao alegado. Após isso, caso conclua pela existência da litispendência, o julgador não apreciará o mérito. Vejamos:

1º) Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

2º) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.