Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 34

Q2533518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a personalidade jurídica e capacidade de demandar e ser demandado da Câmara Municipal, a Câmara dos Vereadores:

A

É pessoa jurídica de direito público interno, possuindo plena capacidade postulatória judicial.

B

É pessoa jurídica de direito público com natureza privada, possuindo plena capacidade postulatória judicial.

C

Não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

É pessoa jurídica de direito público interno. Entretanto, com capacidade postulatória peculiar e limitada, podendo ser demandada e não podendo demandar de forma direta, em nenhum caso.

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Q2533517

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um juiz, em determinado processo, emitiu um ato, o qual denominou de “despacho saneador”. Neste despacho, o Magistrado delimitou o que estava em discussão no processo, indicou quais partes deveriam apresentar provas sobre cada fato a ser comprovado, determinou quais fatos entendia que eram incontroversos e quais entendia que as provas apresentadas na inicial e contestação já seriam suficientes à conclusão sobre o fato. No despacho exalado pelo douto julgador, não houve qualquer justificativa, além da indicação das decisões tomadas. Ao final do despacho, lê-se a seguinte passagem: “Vistos, determino que a parte Ré deve, inequivocamente ao Autor, a quantia de R$ 50.000,00, decorrentes, metade dos fatos que não foram contestados pela Ré e a outra metade, das provas documentais que reputo suficientes a esta conclusão. Quanto aos outros R$ 50.000,00 os quais o Autor requer, determino que as partes indiquem as provas que desejam produzir de forma justificada no prazo de quinze dias. Após manifestação, conclusos para marcação de audiência de instrução”. Considerando que você seja advogado da Ré e entenda que não existe nenhuma parte do pedido do Autor que seja incontroverso, são medidas que devem ser tomadas, contrárias à decisão, considerando a melhor técnica processual e que o processo é ordinário e não envolve relação de consumo ou direito indisponível:

A

Embargos de declaração, pela falta de fundamentação da decisão parcial de mérito. Agravo de instrumento relativo à decisão parcial de mérito contrária.

B

Embargos de declaração, pela falta de fundamentação da decisão parcial de mérito. Apelação no que tange à parte do mérito que foi decidido no despacho saneador.

C

Não existe embargos de declaração contra despacho, cabível Apelação contra a decisão de mérito parcial, onde, em preliminar, deve ser arguida a falta de fundamentação da decisão.

D

Não existe qualquer recurso contra o despacho saneador; toda e qualquer inconformidade deve ser exteriorizada em preliminar de Apelação ao final da fase conhecimento, após a sentença de mérito.

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Q2531135

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Na situação apresentada, deve ser utilizado o recurso ordinário para a impugnação da decisão monocrática do relator, conforme a legislação e a jurisprudência do STF.

Certo

Errado

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Q2531134

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Caso seja dado provimento ao recurso, deverá ser aplicada a norma do Código de Processo Civil que determina a majoração da verba honorária de sucumbência em grau recursal.

Certo

Errado

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Q2531131

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.

Certo

Errado

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Q2531130

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas.

Certo

Errado

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Q2531129

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento processual utilizado pelo autor.

Certo

Errado

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Q2531128

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.

Certo

Errado

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Q2530984

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível contra decisão judicial transitada em julgado.

B

Da sentença que denega ou concede o mandado, o recurso cabível é o de apelação.

C

Do indeferimento da inicial do mandado de segurança, pelo juiz de primeiro grau, cabe agravo de instrumento.

D

Pode proteger, no mandado de segurança coletivo, os direitos coletivos, que são definidos em Lei como sendo “os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.

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Q2530983

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao proferir despacho saneador, o Juiz de primeira instância determinou os fatos e direitos que entendeu controversos e determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, relativos a estes fatos. No mesmo despacho saneador, delimitou os fatos que entendeu serem incontroversos e ordenou, ipso facto, que o réu fizesse a imediata devolução dos valores incontroversos em favor do autor da demanda. Entendendo que o juiz se equivocou no despacho, uma vez que, na concepção do advogado do réu, todos os fatos seriam controversos, este tem por opção:

A

Aguardar a sentença final de mérito, pois, não existe recurso contra despacho saneador.

B

Recorrer, através de apelação, uma vez que o despacho saneador, em parte, está decidindo o mérito da demanda.

C

Recorrer, através do agravo de instrumento, uma vez que o despacho saneador, em parte, está decidindo o mérito da demanda.

D

Aguardar a sentença final de mérito e, apenas neste momento, insurgir-se contra a decisão presente no despacho saneador, em preliminar de apelação, uma vez que no momento da prolação do despacho saneador a Lei não ofertava qualquer recurso para insurgir-se.

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Q2530982

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando um litisconsórcio passivo, unitário e necessário, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz tem de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

O juiz poderá limitar o número de litigantes, para facilitar a mais rápida solução do litígio.

C

O recurso de um dos litisconsortes não aproveita os demais, sendo possível o trânsito em julgado em relação a uns, enquanto continua o processo em relação a outros.

D

A sentença será eficaz independentemente de citação ou requerimento para citação de todos os litisconsortes possíveis, uma vez que esses são solidários entre si.

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Q2530981

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário de forma conjunta em um mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe possibilidade de deferimento de efeito suspensivo em Recurso Especial ou Extraordinário.

B

Podem ser interpostos em petição única, direcionada ao Presidente do STF, que fará a análise do cabimento e encaminhamento do recurso.

C

Serão sempre analisados primeiramente no que cerne à questão constitucional, visto que esta prejudica a análise de qualquer questão infraconstitucional.

D

Pela ordem, deverá primeiro ser remetido ao STJ. Entretanto, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2530980

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Existem determinadas situações processuais que permitem, segundo o CPC, ao Juiz julgar liminarmente improcedente o pedido. Justifica este ato causas que:

A

Tenham por objeto de discussão unicamente fática e cujos pedidos contrariem acordão proferido pelo STJ.

B

Dispensem, pelo mérito, a fase instrutória e cujos pedidos contrariem enunciados de súmula do STJ ou do STF.

C

Dispensem, pela natureza da ação, a fase instrutória e cujos pedidos contrariem entendimento pleno do STF.

D

Tenham as provas dos fatos suficientes nos autos, segundo o entendimento do julgador, e cujos pedidos contrariem entendimento majoritário de tribunal superior, ainda que não sumulado.

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Q2530979

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público e a Advocacia Pública são dois importantes participantes da Justiça como um todo e, devido a suas peculiaridades, possuem certas prerrogativas processuais próprias. Neste sentido, o prazo para a manifestação, respectivamente, do Ministério Público e da Advocacia Pública são contados em

A

dobro, em ambos os casos da intimação pessoal.

B

dobro, em ambos os casos da publicação para manifestação no diário oficial.

C

dobro para o Ministério Público e não para a Advocacia Pública, contados para o Ministério Público da publicação no diário oficial e para a Advocacia Pública da intimação pessoal.

D

dobro para o Advocacia Pública e não para o Ministério Público, contados para a Advocacia Pública da publicação no diário oficial e para o Ministério Público da intimação pessoal.

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Q2530978

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jucelino promoveu Ação contra o Município de Miracema, narrando que uma obra, realizada pelo Município, teria causado prejuízo em seu imóvel, uma vez que o deslocamento de terra, resultante da obra pública, seria a responsável por rachaduras que apareceram na parede lateral de sua residência. Citado para responder, o Município não se manifestou dentro do prazo legal. Segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se à revelia contra o ente público, apenas a fazenda nacional possui em seu favor a prerrogativa de não sofrer os efeitos da revelia.

B

Não se aplica contra o Município os efeitos materiais da revelia, nem torna quaisquer fatos narrados verdadeiros, visto que os direitos são considerados indisponíveis.

C

Não existe revelia contra os entes públicos. O julgador deverá intimar o procurador municipal pessoalmente, para que se manifeste no processo, apresentando defesa, sob pena de multa diária, pelo descumprimento da obrigação.

D

Aplica-se os efeitos da confissão dos fatos narrados. Entretanto, os direitos são indisponíveis, por consequência, o julgamento do mérito permanece sendo uma necessidade processual e pode ser favorável ao Município, ainda que à revelia transforme os fatos narrados em presumidamente verdadeiros.

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Q2530327

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça:

I. Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais quando concessiva ou denegatória a decisão.

III. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios quando concessiva ou denegatória a decisão.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2530326

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |

Q2530326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I. Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

II. As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III. Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou ainda quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2526776

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos princípios constitucionais do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

A

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, traduz o princípio da duração razoável do processo;

B

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, traduz o princípio da indeclinabilidade da jurisdição;

C

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traduz o princípio do devido processo legal;

D

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, traduz o princípio do juiz natural;

E

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, traduz o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q2524476

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.

Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.

B

A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.

C

A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.

D

A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.

E

O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.

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Q2524475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições.
Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

A

o Código de Processo Civil consagrou de maneira expressa a legitimidade e o interesse como condições da ação, nominando-os como tal.

B

não cabe ao autor manifestar interesse processual tão apenas com vistas à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

C

os conceitos de legitimidade e capacidade processual se confundem, razão pela qual o advogado tem legitimidade postulatória para atuar em causa própria.

D

é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

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