Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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I. Caso a decisão rescindenda tenha como fundamento enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, equipara-se a hipótese à violação manifesta de norma jurídica.
II. Caso a votação pela rescisão da sentença se dê por maioria, aplica-se a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.
III. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A técnica de julgamento ampliado prevista no Código de
Processo Civil vigente aplica-se ao julgamento não unânime
de apelação interposta em sede de mandado de segurança.
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica,
mas apenas personalidade judiciária, somente podendo
demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pessoa que possuir prova escrita de obrigação de pagar
quantia em dinheiro sem eficácia de título executivo poderá
propor ação monitória, e o juiz, recebendo tal ação e
identificando a evidência do direito alegado, deverá deferir o
mandado de pagamento, que, se não for cumprido ou
impugnado no prazo legal, terá eficácia de título executivo
judicial, passível de impugnação por ação rescisória.
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem
pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de
jurisdição, inclusive em ação anulatória de arrematação, após
a execução.
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil,
o STJ passou a entender que são admissíveis embargos de
divergência para discutir a aplicação de regra técnica de
admissibilidade do recurso especial.
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A citação de município será feita preferencialmente de forma
eletrônica, sendo considerada em litigância de má-fé a
municipalidade que deixar de confirmar, no prazo legal, sem
justa causa, o recebimento da citação.
Depois de ofertada a peça contestatória e de produzidas as provas pertinentes, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito autoral referente aos danos emergentes, sem que tivesse apreciado, contudo, a pretensão indenizatória relativa aos lucros cessantes.
Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença proferida é:
O litisconsórcio formado no polo ativo da demanda é:
Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida:
Nesse cenário, é correto afirmar, em relação às respostas apresentadas, que:
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