Sobre a execução contra a fazenda pública é certo dizer: 

a) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 

c) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

Sobre a execução contra a fazenda pública é certo dizer: 

A (errado):

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Art. 535, § 4º, do CPC)

B (certo):

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (Súmula Vinculante 47)

C (errado):

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.(Art. 535, caput, do CPC)

D (errado):

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula 345/STJ)

E (errado):

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. (Súmula 383/STF)

Gabarito: B

Analisando as alternativas:

LETRA A: tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será objeto de cumprimento, após o trânsito em julgado do recurso interposto.

• Art. 535, §4º: " Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento".

LETRA B: GABARITO

• Súmula Vinculante n. 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

LETRA C: a fazenda tem prazo de 15 dias para impugnar a execução nos próprios autos.

• Art. 535, caput: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução".

• Art. 910: "Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias"

LETRA D: são devidos honorários advocatícios pela fazenda púbica nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, caso tenham sido embargadas. 

• Súmula n. 345, STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

LETRA E: a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por cinco anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de dez anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 

• Súmula n. 383, STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

A B era bonitinha demais pra ser a errada....

No RPV ok, mas não faz sentido receber uma verba honorária que tem caráter alimentar por meio de precatórios a perder de vista. (ou então entendi errado)

Mas como é determinação prevista em súmula vinculante, não há o que fazer.

ADENDO

Causas com a Fazenda Pública e Honorários

1- Percentuais - art. 85, § 3º  (P)  

I - 10  - 20 %  ⇒ valor da condenação / proveito de até 200 s.m ;

II - 8 - 10 %  ⇒    “”  200 - 2.000 s-m.;

III - 5 - 8 % ⇒  “”  2.000 - 20.000 s-m.;

IV -  3 - 5 %   ⇒ “”  20.000 - 100.000 s-m.;

V - 1 - 3 %  ⇒   “”    >  100.000 s-m.

.

2- Aplicação dos Percentuais

I - Liquidez: aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

•  Não sendo líquida, a definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

II - S.M - será considerado o s-m vigente quando prolatada sentença líquida;

IV- Escalonamento regressivo: quando for superior ao valor (I) do (P) 3º, o percentual observará faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (*ex: se 200.000 s.m, vai aplicando cada percentual, até chegar no último)

.

3- Não cabimento  

I- Regra: no cumprimento de sentença (CS) contra a FP que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

• Lógica = no CS a PF não paga honorários se cumprir voluntariamente; como a FP não pode cumprir voluntariamente (pois deve ser feito por precatório), não tem como obrigar ela a pagar honorários sempre, a menos que impugne.

• -STJ Info 818, Tema 1.190 - 2024: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários em CS contra a Fazenda, ainda que em RPV. (CPC/15 e o art. 85, § 7º ==> entensão)

II- Mitigações

i- Ação coletiva: a regra é para demanda individual, pois em ação coletiva = Súmula 345.

ii- RPV: deve, exceto em execução invertida.

-STJ Súmula 345 - 2007:  São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (fundamento lógico: o labor do advogado que atua num cumprimento de sentença individual de ação coletiva é novo, pois ele não atuou na ação coletiva.) (Nas coletivas sempre tem que pagar pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.)