Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q2507810
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
Para efetivar os princípios da economia processual e da celeridade, admite‑se a interposição da apelação perante o tribunal competente.
Para efetivar os princípios da economia processual e da celeridade, admite‑se a interposição da apelação perante o tribunal competente.
Q2507809
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que, se o órgão julgador entender que os embargos de declaração opostos pela parte não são o meio impugnativo adequado, ele poderá conhecê‑los como agravo interno.
O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que, se o órgão julgador entender que os embargos de declaração opostos pela parte não são o meio impugnativo adequado, ele poderá conhecê‑los como agravo interno.
Q2507808
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.
À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.
Q2507807
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte.
É possível conceituar os recursos como meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, que dá origem a uma nova relação processual, com a finalidade de obter‑lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.
É possível conceituar os recursos como meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, que dá origem a uma nova relação processual, com a finalidade de obter‑lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.
Q2507796
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência.
Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência.
Q2507795
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do relator, indefere de plano a petição inicial, caberá apelação.
Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do relator, indefere de plano a petição inicial, caberá apelação.
Q2507794
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
Q2507793
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
Q2507792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507031
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação voltada à anulação de contrato por coação, e assim do
débito nele constante, após contestação e réplica, recusada a
conciliação e saneado o feito, o juiz abre a fase de prova, destinada
a demonstrar se ocorreu a coação, fundamento único da petição
inicial para a alegada invalidade. Como o juiz deferiu prova
documental suplementar, o autor solicitou que o réu fosse
compelido a exibir uma série de documentos. Segundo o autor,
esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda
se afastada a coação, o valor do contrato já estava quitado, de
modo que o débito deveria ser declarado extinto, mesma
consequência material do pedido formulado.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507030
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Aquino ajuizou ação, perante a Justiça estadual, em face de
sociedade de economia mista federal, com o objetivo de ser
ressarcido por danos gerados a partir de imóvel vizinho, ocupado
pela ré, que fez reformas no bem. A União pede ingresso no feito,
como assistente litisconsorcial da ré, pois aponta ser a proprietária
do imóvel e, além disso, ser a futura beneficiária das reformas que
geraram os alegados danos.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507029
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Santos move ação em face de Leopoldina, distribuída ao Juízo no
qual o magistrado é o cunhado da ré. Logo após a distribuição,
Santos foi informado de que a esposa do juiz era irmã da ré.
No entanto, confiou nos comentários sobre a imparcialidade do
julgador e preferiu nada alegar, de modo a evitar
constrangimento. Depois de obter sentença desfavorável e inferir
que o juiz foi parcial, Santos mudou de ideia.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507028
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação de inventário, sob a forma de arrolamento
comum, referente aos bens deixados por seu pai, Jonas.
Os herdeiros são maiores e capazes, à exceção de Pedro, irmão
caçula de João, que possui 10 (dez) anos de idade. O Ministério
Público não se opôs ao processamento do inventário pelo rito do
arrolamento.
Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos formais em favor dos herdeiros.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos formais em favor dos herdeiros.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507027
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em
face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do
Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de
determinada gratificação em sua remuneração.
A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o sistema de recursos e as ações autônomas de impugnação,
analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o recurso principal não é conhecido por falta de preparo, o recurso adesivo também não será conhecido, ainda que o aderente seja beneficiário da gratuidade de justiça.
II. Quando o litisconsórcio passivo é unitário – e todos os litisconsortes recorrem – a desistência de um ao recurso é subordinada ao assentimento dos demais.
III. Ao exercer o juízo preliminar de admissibilidade da apelação, o juiz de primeiro grau dirá os efeitos em que a recebe.
IV. A ação rescisória tem a sua interposição, em regra, submetida ao termo decadencial de três anos.
Está correto o que se afirma em
I. Quando o recurso principal não é conhecido por falta de preparo, o recurso adesivo também não será conhecido, ainda que o aderente seja beneficiário da gratuidade de justiça.
II. Quando o litisconsórcio passivo é unitário – e todos os litisconsortes recorrem – a desistência de um ao recurso é subordinada ao assentimento dos demais.
III. Ao exercer o juízo preliminar de admissibilidade da apelação, o juiz de primeiro grau dirá os efeitos em que a recebe.
IV. A ação rescisória tem a sua interposição, em regra, submetida ao termo decadencial de três anos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à participação dos sujeitos nos processos e aos prazos
dos atos processuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Há impedimento do juiz, entre outras hipóteses, no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
III. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
IV. A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de ato ou termo do processo.
Está correto o que se afirma em
I. Há impedimento do juiz, entre outras hipóteses, no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
III. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
IV. A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de ato ou termo do processo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a contestação, a reconvenção, as providências preliminares
e o saneamento do processo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida
pela 1ª Vara Cível da Comarca de Varre-Sai, localizada no Estado
do Rio de Janeiro. Por esquecimento, embora tenha efetuado
tempestivamente o preparo do recurso, João não efetuou a
juntada da guia de custas e nem da comprovação do pagamento
no momento da interposição da apelação.
Ao realizar a admissibilidade do recurso, o relator intimou João a efetuar o preparo em dobro na forma do Art. 1.007, § 4º, do CPC. Entretanto, João permaneceu inerte. Vinte dias depois de sua intimação para recolhimento em dobro das custas, João protocolou petição acompanhada do preparo do recurso, bem como do comprovante de seu recolhimento. O relator, todavia, não conheceu o recurso de apelação em razão da deserção.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ao realizar a admissibilidade do recurso, o relator intimou João a efetuar o preparo em dobro na forma do Art. 1.007, § 4º, do CPC. Entretanto, João permaneceu inerte. Vinte dias depois de sua intimação para recolhimento em dobro das custas, João protocolou petição acompanhada do preparo do recurso, bem como do comprovante de seu recolhimento. O relator, todavia, não conheceu o recurso de apelação em razão da deserção.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao recorrer, é fundamental, para que os recorridos se defendam,
que o recorrente indique por que quer ver a decisão anulada,
reformada ou integrada. Caso contrário, os recorridos não têm
como, adequadamente, postular a manutenção do julgado.
O trecho transcrito versa sobre o princípio recursal denominado
O trecho transcrito versa sobre o princípio recursal denominado
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana, residente em Ponta Grossa, Estado do Paraná, sagrou-se
vencedora em ação de alimentos movida em face de Régis, seu
genitor. A sentença julgou procedente o pedido, condenando
Régis a pagar o equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos
mensais em favor de Joana. A demanda tramitou na 1ª Vara de
Família da Comarca de Ponta Grossa.
Depois do trânsito em julgado, Joana distribuiu cumprimento de sentença na Comarca de Rolândia, também no Estado do Paraná, atual domicílio de Régis, requerendo o desconto em folha dos valores vencidos e vincendos no patamar de 60% dos ganhos líquidos do executado.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, caberá ao juiz
Depois do trânsito em julgado, Joana distribuiu cumprimento de sentença na Comarca de Rolândia, também no Estado do Paraná, atual domicílio de Régis, requerendo o desconto em folha dos valores vencidos e vincendos no patamar de 60% dos ganhos líquidos do executado.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, caberá ao juiz
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