Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3228288
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.
Q3228287
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA:
Q3228286
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos Princípios Gerais do Processo Civil, assinale ( V) para as afirmativas VERDADEIRAS e ( F) para as
FALSAS.
( ) – A tutela de urgência inaudita altera pars, demonstra a importância do Princípio do Contraditório, como garantia fundamental do processo civil, exatamente por ser uma exceção às regras processuais civis.
( )– O Princípio da Motivação está suficiente cumprido, quando o julgador cita enunciado de súmula ou indicação de ato normativo.
( ) – Dizer que o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não quer dizer que todos os processos devam ser submetidos a recurso, mas que a parte vencida tem o direito de se insurgir contra uma decisão de primeiro grau, apresentando recurso ao segundo grau, voluntariamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.
( ) – A tutela de urgência inaudita altera pars, demonstra a importância do Princípio do Contraditório, como garantia fundamental do processo civil, exatamente por ser uma exceção às regras processuais civis.
( )– O Princípio da Motivação está suficiente cumprido, quando o julgador cita enunciado de súmula ou indicação de ato normativo.
( ) – Dizer que o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não quer dizer que todos os processos devam ser submetidos a recurso, mas que a parte vencida tem o direito de se insurgir contra uma decisão de primeiro grau, apresentando recurso ao segundo grau, voluntariamente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.
Q3228285
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia atentamente o texto a seguir:
“O Código de Processo Civil admite a realização de negócios jurídicos processuais, permitindo às partes ajustarem, por meio de declaração de vontade, alterações no procedimento a ser seguido na causa, bem como, fixação de calendário para a realização dos atos processuais.”
Sobre os negócios jurídicos processuais, no âmbito do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:
“O Código de Processo Civil admite a realização de negócios jurídicos processuais, permitindo às partes ajustarem, por meio de declaração de vontade, alterações no procedimento a ser seguido na causa, bem como, fixação de calendário para a realização dos atos processuais.”
Sobre os negócios jurídicos processuais, no âmbito do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3228284
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das Provas e da Atuação do Juiz no Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as
afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, sendo admitida, desde que submetida ao contraditório na origem, e respeitado o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme exigência constitucional.
( ) A arguição de falsidade documental deve ser acompanhada de motivação de parte de quem a suscitou, devendo ser resolvida como questão incidental, exceto se for o próprio objeto principal do processo.
( ) Por decisão motivada, o juiz poderá substituir perícia requerida por uma das partes, determinando a produção de prova técnica simplificada, desde que o ponto controvertido seja de menor complexidade, sendo seu ato recorrível por agravo de instrumento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.
( ) A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, sendo admitida, desde que submetida ao contraditório na origem, e respeitado o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme exigência constitucional.
( ) A arguição de falsidade documental deve ser acompanhada de motivação de parte de quem a suscitou, devendo ser resolvida como questão incidental, exceto se for o próprio objeto principal do processo.
( ) Por decisão motivada, o juiz poderá substituir perícia requerida por uma das partes, determinando a produção de prova técnica simplificada, desde que o ponto controvertido seja de menor complexidade, sendo seu ato recorrível por agravo de instrumento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.
Q3228283
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o texto a seguir:
Conhecido como IRDR, “...o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como objetivo evitar decisões conflitantes, as quais podem causar insegurança jurídica e desigualdade, quando há ações que se repetem e envolvem a mesma questão de direito.”
Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Juspodivm, 2019 (p.659).
Sobre o IRDR e seu processamento, correlacione os conceitos da COLUNA I de acordo os argumentos da COLUNA II.
COLUNA I
1. Desistência do Autor
2. Impulsionamento Oficial
3. Tutela de Urgência
4. Tese jurídica firmada
COLUNA II
( ) O Juiz pode provocar de ofício o incidente.
( ) Deve ser remetida ao juízo do processo suspenso.
( ) Não impede o julgamento o exame de mérito do incidente.
( ) Implicam os casos futuros, na jurisdição do Tribunal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.
Conhecido como IRDR, “...o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como objetivo evitar decisões conflitantes, as quais podem causar insegurança jurídica e desigualdade, quando há ações que se repetem e envolvem a mesma questão de direito.”
Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Juspodivm, 2019 (p.659).
Sobre o IRDR e seu processamento, correlacione os conceitos da COLUNA I de acordo os argumentos da COLUNA II.
COLUNA I
1. Desistência do Autor
2. Impulsionamento Oficial
3. Tutela de Urgência
4. Tese jurídica firmada
COLUNA II
( ) O Juiz pode provocar de ofício o incidente.
( ) Deve ser remetida ao juízo do processo suspenso.
( ) Não impede o julgamento o exame de mérito do incidente.
( ) Implicam os casos futuros, na jurisdição do Tribunal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.
Q3228282
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o texto a seguir:
“O art. 188, do CPC, em sua primeira parte, dispõe que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, e em sua última parte, faz a ressalva de que são válidos os atos que preencham a finalidade, ainda que realizados de maneira diversa da prevista em lei. Cuide-se de que, apesar disso, o Código de Processo Civil é uma norma carregada de institutos normativos formais, ditando regras de ordem pública, que se não preenchidas, acarretam na nulidade dos atos processuais.”
Sobre as nulidades no processo penal, é CORRETO afirmar que:
“O art. 188, do CPC, em sua primeira parte, dispõe que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, e em sua última parte, faz a ressalva de que são válidos os atos que preencham a finalidade, ainda que realizados de maneira diversa da prevista em lei. Cuide-se de que, apesar disso, o Código de Processo Civil é uma norma carregada de institutos normativos formais, ditando regras de ordem pública, que se não preenchidas, acarretam na nulidade dos atos processuais.”
Sobre as nulidades no processo penal, é CORRETO afirmar que:
Q3228281
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o texto a seguir:
“O agravo de instrumento é descrito como recurso próprio contra decisões interlocutórias, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas condições do art. 203, §2º, do CPC.”
Sobre o agravo de instrumento, é CORRETO afirmar que:
“O agravo de instrumento é descrito como recurso próprio contra decisões interlocutórias, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas condições do art. 203, §2º, do CPC.”
Sobre o agravo de instrumento, é CORRETO afirmar que:
Q3228280
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o texto a seguir:
“ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.”
Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória.
( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória.
( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida.
( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão de ordem pública.
A sequência CORRETA de respostas é:
“ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.”
Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória.
( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória.
( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida.
( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão de ordem pública.
A sequência CORRETA de respostas é:
Q3228279
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, leia as afirmativas a seguir, assinalando (C) para as afirmativas CERTAS e (E)
para as ERRADAS.
( ) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, decisão e execução das causas de menor complexidade.
( ) Dentre as competências dos Juizados Especiais Cíveis estão todas as ações possessórias sobre bens imóveis.
( ) Os Juizados Especiais são competentes para execução de todos os títulos executivos extrajudiciais, até o limite de quarenta salários-mínimos.
( ) Ações de despejo para uso próprio de imóvel são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas
( ) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, decisão e execução das causas de menor complexidade.
( ) Dentre as competências dos Juizados Especiais Cíveis estão todas as ações possessórias sobre bens imóveis.
( ) Os Juizados Especiais são competentes para execução de todos os títulos executivos extrajudiciais, até o limite de quarenta salários-mínimos.
( ) Ações de despejo para uso próprio de imóvel são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |
Q3221710
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Reza a doutrina que são duas as razões principais para que a lei autorize, estimule e facilite a
formação de litisconsórcio: economia processual e a harmonização dos julgados. Sobre o
litisconsórcio, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |
Q3221708
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca da execução contra a Fazenda Pública,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |
Q3219870
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o cumprimento de sentença e a execução, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nazarezinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |
Q3219869
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sabendo que o advogado público deve dominar o tema dos recursos cíveis, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219216
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da suspensão do processo e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
II – Falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.
III – Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
IV – Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal e se a ação penal não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
Está correto o que se afirma em:
I – Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
II – Falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.
III – Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
IV – Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal e se a ação penal não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219214
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do agravo de instrumento e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I – Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
II - Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.
III - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator negará provimento ao recurso.
IV - Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.
Está correto o que se afirma em:
I – Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
II - Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.
III - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator negará provimento ao recurso.
IV - Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219213
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos recursos extraordinários, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.
I – O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.
II – É admissível o recurso extraordinário, mesmo quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
III – Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, desta decisão, o recurso de agravo interno.
IV – Realizado o juízo de admissibilidade e, se positivo, o feito será remetido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
Está correto o que se afirma em:
I – O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.
II – É admissível o recurso extraordinário, mesmo quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
III – Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, desta decisão, o recurso de agravo interno.
IV – Realizado o juízo de admissibilidade e, se positivo, o feito será remetido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219212
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória e de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II – Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.
III – Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
IV – Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Está correto o que se afirma em:
I – A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II – Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.
III – Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
IV – Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219202
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |
Q3217604
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz das disposições do Código de Processo Civil a respeito da suspensão e extinção do
processo de execução, considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Quando no processo de execução não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.
II - Suspende-se a execução, automaticamente, no todo ou em parte, quando forem opostos embargos à execução.
III - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
I - Quando no processo de execução não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.
II - Suspende-se a execução, automaticamente, no todo ou em parte, quando forem opostos embargos à execução.
III - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
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