Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 6

Q3117519

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

A

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

B

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

C

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

D

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

E

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.

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Q3117518

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória, ao ser recebido pelo réu em sua residência, teve a impressão de que ele era mentalmente incapaz e não tinha condições de compreender o significado daquele ato.
Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:

A

nomear médico para examinar o citando e apresentar o correspondente laudo;

B

extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade;

C

decretar a suspensão do feito, até que se carreiem aos autos elementos que confirmem, ou não, a incapacidade do réu;

D

determinar a citação por edital do réu;

E

determinar a citação por hora certa do réu.

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Q3117517

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo de execução fundada em título extrajudicial, o executado não foi localizado.
Nesse contexto, deverá o juiz:

A

determinar a remessa dos autos ao curador especial, a fim de que oferte embargos à execução em favor do devedor;

B

extinguir o feito, por falta de pressuposto processual de existência;

C

extinguir o feito, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação;

D

determinar o prosseguimento regular do feito;

E

decretar a suspensão do feito.

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Q3117516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos.
Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.
A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.
É correto afirmar, nesse cenário, que:

A

a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor recursos em favor de suas autarquias;

B

a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua intempestividade;

C

a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de preparo;

D

o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

E

o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do patamar legal.

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Q3117515

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor anexasse aos autos um documento essencial para a solução do mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa do demandante.
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

mesmo que o órgão a quo entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, os autos deverão subir ao tribunal, que, então, não poderá conhecer do recurso;

B

caso entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, o órgão a quo poderá impedir a subida dos autos ao tribunal;

C

o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, negando-lhe provimento;

D

o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, dando-lhe provimento;

E

o órgão a quo não poderá se retratar da sentença proferida, após a interposição da apelação.

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Q3116682

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116682 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre os conceitos do Direito Processual Civil relativos às partes e suas capacidades:

A

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e, portanto, possui legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo, por exemplo, direitos estatutários de servidores, sendo tal uma atribuição do seu Procurador.

B

A personalidade jurídica da Câmara de Vereadores não lhe permite a defesa das prerrogativas institucionais, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política. Tal defesa deve ser feita pelo próprio Município.

C

Não é possível a representação judicial do Município por Associação de Representação de Municípios, ainda que expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

E

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, somente por seu Prefeito ou Procurador.

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Q3116661

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a apelação cível, considere a seguinte narrativa hipotética: em determinado processo que segue o procedimento comum, foi proferida uma decisão contrária ao interesse do autor da demanda, que não comportava recurso de agravo de instrumento. Com base nessa narrativa, analise os seguintes itens:

I.Caso o autor não recorra de imediato, ocorrerá a preclusão da decisão.
II.Se o autor for vitorioso na sentença e ainda assim desejar recorrer da decisão proferida anteriormente, deverá fazê-lo nas contrarrazões da apelação a ser interposta pelo réu.
III.A decisão é irrecorrível, pois não comporta agravo de instrumento.
IV.Se o autor for vencido na sentença, não poderá recorrer da decisão proferida anteriormente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3114972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q3114972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vanessa pretende ingressar na esfera cível com uma ação fundada em direito pessoal em detrimento de Petrônio. Com esse intuito, Vanessa procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe orientou sobre diversas temáticas jurídicas, inclusive no que se refere à competência para o processo e julgamento da ação que será proposta.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3114463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Curitiba (PR).
O acidente envolveu veículo de propriedade de João, domiciliado em São Paulo (SP), e dirigido por um terceiro, Rafael, domiciliado em Curitiba (PR). O contrato de seguro do veículo, no entanto, foi firmado com uma seguradora sediada no Rio de Janeiro/RJ.
Maria, domiciliada em Curitiba, ajuizou a ação no foro de Curitiba (PR). A seguradora, em sede de contestação, formulou preliminar de incompetência relativa, alegando que a competência é exclusiva do foro do seu domicílio, no caso, o Rio de Janeiro.
Considerando-se as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que

A

a competência territorial é atribuída privativamente ao foro do domicílio de João, proprietário do veículo, qual seja, São Paulo (SP).

B

a ação pode ser proposta em Curitiba (PR), foro do local do fato danoso, conforme previsto no Código de Processo Civil.

C

a competência territorial para as ações em face de seguradoras é exclusiva do foro de sua sede, no caso, o Rio de Janeiro (RJ).

D

a ação deve ser proposta no foro do domicílio do condutor do veículo, que é a comarca de Curitiba (PR), pois ele é quem conduzia o veículo no momento do acidente.

E

a competência é do foro do domicílio do autor, ou seja, Curitiba (PR), pois ações indenizatórias em todo e qualquer caso são de competência do foro de domicílio do demandante.

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Q3114462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bom Transporte Ltda, pessoa jurídica com sede em Belo Horizonte (MG), ajuizou ação de cobrança em face da Pneus Bons Ltda, que possui sede em São Paulo (SP), em razão do inadimplemento de obrigação de pagar.
O contrato entre as partes previa a realização de serviço de transporte de cargas entre Belo Horizonte (MG) e Rio de Janeiro (RJ), o qual foi realizado pela Bom Transporte Ltda em prol da Pneus Bons Ltda, a qual não pagou a contraprestação devida.
A ação proposta pela Bom Transporte Ltda foi distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Em sede de contestação, a Pneus Bons Ltda argumentou que a competência seria do foro de São Paulo, requerendo a remessa dos autos àquela comarca.
Tomando o caso concreto como premissa, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o foro competente é o do domicílio do autor, por se tratar de demanda fundada em direito obrigacional, sendo legítima a escolha da comarca de Belo Horizonte pela Bom Transporte Ltda, prestigiando-se o direito de acesso à justiça.

B

o local de destino da carga é o foro competente, nos termos do Código de Processo Civil, por se tratar do local aonde a Bom Transporte Ltda sofreu o dano.

C

a competência territorial no caso acima é atribuída ao foro do domicílio do réu, ou seja, a comarca de São Paulo, por ser a sede da Pneus Bons Ltda.

D

o foro competente será aquele contratualmente fixado e, na hipótese de disposição expressa acerca do tema, atribuir-se-á a competência ao Distrito Federal.

E

diante da ausência de previsão de foro específico no contrato, a competência territorial é conferida ao foro do domicílio do autor, no caso, a comarca de Belo Horizonte.

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Q3114461

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Setembrino ajuizou ação contra Marcos, nada indicando sobre o porquê do ajuizamento e tampouco qual providência jurisdicional pleiteava. Ao analisar a inicial, o juiz identificou que faltavam dois dos elementos essenciais da ação.
No contexto do Código de Processo Civil, os elementos da ação que estão ausentes no caso concreto são

A

partes e causa de pedir.

B

causa de pedir e pedido.

C

partes, pedido e causa de pedir.

D

valor da causa, pedido e competência do juízo.

E

valor da causa, instrumento de mandato e partes.

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Q3114460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será concedida para a prática de atos processuais fora do território nacional ou para a execução de atos processuais em território nacional a pedido do Poder Judiciário de outro país em nosso território.
Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do

A

Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Ministério das Relações Exteriores.

E

Juízo federal de primeira instância.

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Q3114459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de acidente de trânsito. Em sede de contestação, Regina alegou que o juízo era relativamente incompetente para a causa, argumentando que, por tal razão, um pressuposto processual de validade estava ausente.
Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.

A

A ausência de litispendência.

B

A capacidade de ser parte.

C

A inexistência de coisa julgada.

D

A legitimidade passiva de Regina.

E

O juízo regularmente competente.

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Q3114458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a condenação deste último ao pagamento de indenização por danos morais.
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio do contraditório.

C

Princípio da proteção à coisa julgada material.

D

Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em separado.

E

Princípio da imparcialidade.

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Q3113952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados naquele Município.
Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo.
Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:

A

A impetração de mandado de segurança, nesse caso, deverá ser realizada pelo Ministério Público ou por associação civil, vedada a iniciativa individual de Sandra.

B

A pretensão de Sandra deve ser manifestada por meio de ação popular, a qual é cabível em face de leis em tese, como na hipótese.

C

O meio processual adequado é a impetração de mandado de injunção, com vistas a obter norma que revogue a lei.

D

O mandado de segurança não é cabível em tal hipótese, em razão de se voltar em face de lei em tese.

E

Sandra poderá impetrar mandado de segurança coletivo, diante da pretensão erga omnes que deseja manifestar em juízo.

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Q3113950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Daniel. A sentença condenatória transitou em julgado em outubro de 2021. Em março de 2024, João tomou conhecimento da existência de prova nova, cuja existência ignorava, que é capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Em outubro de 2024, João lhe procura, informa tais fatos e lhe indaga acerca das providências cabíveis para defesa de seus direitos.
Tomando o caso acima como premissa, acerca do cabimento da ação rescisória, pode-se afirmar corretamente que:

A

O prazo decadencial de um ano para propositura de ação rescisória já decorreu, logo não é possível desconstituir a sentença por essa via.

B

A ação rescisória não é cabível sob tal fundamento, por não ser admissível a propositura de ação rescisória fundada na existência de prova nova.

C

Por se tratar de pleito fundado na existência de prova nova, a ação rescisória é cabível mesmo passados três anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Por se tratar de meio de impugnação cuja propositura pode ser efetuada a qualquer tempo após o trânsito em julgado, a ação rescisória é cabível.

E

Em tal hipótese, João somente poderá arguir a existência da prova nova em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que já esvaído o prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória.

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Q3113949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional arguida.
Em tal caso, o órgão fracionário deverá:

A

Suspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciar a controvérsia.

B

Obrigatoriamente remeter o processo para julgamento pelo tribunal pleno, mesmo havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão.

C

Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.

D

Declarar a inconstitucionalidade da lei, prosseguindo para o julgamento do mérito do recurso de apelação.

E

Instaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando a intimação do arguido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q3113948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação ordinária em face de Regina. Ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz decidiu indeferir de plano a peça, por entender que a causa de pedir não estava formulada de maneira adequada.
Por tal motivo, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela declaração de nulidade da sentença em razão da ausência de oportunidade prévia de saneamento do vício.
Em tal caso, é correto afirmar que:

A

A decisão de indeferimento da petição inicial é nula, pois o juízo deve conceder prazo para o autor a emendar, indicando com precisão o vício que exige saneamento.

B

O recurso de apelação não deverá ser conhecido, pois João deveria ter interposto recurso de agravo de instrumento, que é a espécie recursal cabível em tal hipótese.

C

Antes de indeferir a petição inicial, o juízo deveria ter concedido o prazo de 10 (dez) dias para que João a emendasse, apontando o vício que deveria ser corrigido.

D

Ao indeferir a petição inicial, o juízo agiu corretamente, pois a concessão de prazo para correção de falhas na petição inicial é sujeita à discricionariedade do magistrado, não havendo obrigatoriedade de sua concessão.

E

Caberia a João, quando do protocolo da petição inicial, requerer desde logo ao juízo a oportunidade prévia de correção de vícios na petição inicial, vedada a iniciativa de ofício do magistrado em tal situação.

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Q3113947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Denise, domiciliada em Saquarema (RJ), ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, domiciliado na Comarca de São Paulo (SP), distribuída à 1ª Vara Cível daquela Comarca. No curso da fase instrutória, Antônio muda seu domicílio para Natal (RN) e, ato contínuo, requer a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de Antônio poderá ser acolhido, pois a competência territorial tem natureza relativa, sendo lícita a redistribuição pretendida.

B

A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante a mudança de endereço de Antônio no curso da tramitação do processo para fins de determinação da competência.

C

Cabe ao juízo promover a redistribuição do processo, pois as ações fundadas em direito pessoal, como é o caso, são de competência do foro do domicílio do réu e deverão acompanhar eventuais mudanças de endereço ocorridas durante o processo.

D

Malgrado inviável a redistribuição de ofício em razão da mudança de endereço de Antônio, as partes poderão, de comum acordo, requerer tal providência ao juízo.

E

Somente Denise poderá requerer tal redistribuição do processo, motivo pelo qual o pedido de Antônio deverá ser indeferido de plano pelo juízo.

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Q3113944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

César é autor de ação ordinária em face do Hospital Saúde Boa, na qual pleiteia indenização a título de danos morais e materiais, fundando-se em alegado erro médico. Atendendo ao pedido formulado por ambas as partes, em sede de saneamento e organização do processo, o juízo determina a produção de prova pericial, nomeando Carlos como perito.
Cinco dias após tomar ciência da nomeação de Carlos, César protocola petição arguindo o impedimento do perito. Segundo narrou, Carlos é membro da administração do Hospital Saúde Boa. Acolhendo o pedido, o juiz nomeou João como novo perito, que aceitou o encargo. Ato contínuo, João apresentou proposta de honorários, currículo, contatos profissionais e currículo.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

Com efeito, o vínculo entre Carlos e o Hospital Saúde Boa constitui causa de suspeição do perito, não havendo que se falar em impedimento na hipótese.

B

Caberá a João, após aceitar o encargo de perito, firmar termo de compromisso, o qual é imprescindível para o cumprimento escrupuloso do dever de colaboração com a justiça.

C

Os quesitos das partes somente deverão ser apresentados após o arbitramento dos honorários devidos ao perito.

D

As partes poderão se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias acerca da proposta de honorários de João, após o qual o juiz arbitrará o valor devido ao perito.

E

Ainda que a perícia seja inconclusiva ou deficiente, é vedado ao juiz reduzir a remuneração arbitrada para o trabalho de João.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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