Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 3

Q3083861

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação judicial cujo objeto central está relacionado ao funcionamento da Câmara Municipal de Cotia. A ação foi proposta tendo no polo passivo o Município de Cotia, uma vez que a Câmara Municipal não possui capacidade processual. Sobre o caso hipotético narrado, podemos afirmar que:

A

Está correto, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica e nem capacidade processual ativa e/ou passiva, em nenhum caso. Desta feita, cabe ao Município de forma exclusiva a defesa dos interesses da Câmara.

B

Apesar de correto, a Câmara possui capacidade judiciária para defender os seus direitos institucionais, entre os quais os relacionados ao seu funcionamento. Desta feita, poderá comparecer em juízo, sem seu próprio nome, para defender-se no processo em questão.

C

Está errado, a Câmara Municipal dispõe, legalmente, de capacidade processual ativa e passiva. Uma vez que ação discuta interesse de qualquer natureza, que tenha por objeto direito e/ou interesse tangente à Câmara, quem deve ser demandado em juízo é a Câmara e não o Município.

D

Está correto, a Câmara Municipal, embora não possua personalidade jurídica própria, possui capacidade processual passiva. A capacidade processual ativa é restrita às pessoas jurídicas, entretanto, no caso apresentado, a Câmara está no polo passivo da demanda, o que é legalmente correto.

E

Trata-se de exceção expressamente prevista no Código de Processo Civil, o qual indica que toda e qualquer ação cujo objeto em litígio for relativo a Câmaras Municipais, ainda que de maneira indireta, inobstante o assunto demandado, o polo passivo da ação será obrigatoriamente o Município e a Câmara em litisconsórcio. Logo, podemos afirmar que está errada a proposição da ação, sendo necessário se formar o litisconsórcio passivo obrigatório.

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Q3083804

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083804 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O direito à gratuidade da justiça é pessoal e se estende automaticamente aos sucessores do beneficiário eventualmente falecido no curso do processo.

B

A concessão de gratuidade isenta o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

O pedido de gratuidade da justiça somente pode ser formulado na petição inicial ou na contestação, sendo que, formulado posteriormente a tais atos, ocorrerá a preclusão temporal.

D

Contra a decisão que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

E

Uma vez concedida a gratuidade da justiça à parte, essa fica desobrigada de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas no curso do processo.

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Q3083792

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a seguinte narrativa hipotética:

Em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública contra um Município, o juiz convenceu-se da presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito do autor, e também a existência de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deferiu, contra o réu, a tutela provisória pedida pelo autor da demanda.
Considerando a narrativa exposta e nos termos das Leis que compõem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, Lei n.º 10.259/2001. Lei n. º 12.153/2009), é correto afirmar que o recurso cabível pelo Município para reformar a decisão é:

A

Embargos de declaração.

B

Recurso extraordinário.

C

Recurso de medida cautelar.

D

Apelação.

E

Mandado de segurança.

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Q3083248

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às normas de Processo Civil vigente, marque a alternativa CORRETA:

A

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do que não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

B

Os juízes e os tribunais atendem, obrigatoriamente, a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

O substituído, em caso de substituição processual, pode intervir como amicus curiae, expressão latina utilizada cujo significado é “amigo da corte”.

D

A decisão contrária a uma das partes não é proferida, sem que a parte seja previamente ouvida, não sendo aplicável o referido dispositivo nos casos de tutela provisória de urgência.

E

O processo começa por iniciativa da secretaria do juízo e se desenvolve por iniciativa da parte, por meio de seu advogado, salvo as exceções previstas em lei.

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Q3081828

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Certo município em Minas Gerais está envolvido em um processo judicial contra um particular, cujo objeto não está atrelado à execução fiscal. Nesse processo, o particular agravou uma decisão específica que foi tomada pelo Magistrado, sendo aberto prazo ao município para apresentação de contraminuta no recurso. O município está devidamente cadastrado no PJE e o processo vinculado ao Procurador responsável. O prazo para o Procurador do Município apresentar a contraminuta será de _________ dias, contados da intimação, que será feita _______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

trinta / eletronicamente

B

quinze / eletronicamente, por carga ou remessa

C

quinze / por publicação no Diário do Judiciário Eletrônico

D

trinta / pessoalmente, não podendo ser feita de forma eletrônica

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Q3081827

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu, manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para embargos, no caso, começa a contar da citação em qualquer caso, por mandamento expresso da Lei.

B

O Réu deve embargar e pedir a eventual dispensa de garantia diretamente nos embargos, não sendo aceita outra hipótese segundo a doutrina e prática forense.

C

O prazo para embargar começa a contar de eventual despacho do Magistrado, dispensando expressamente a garantia do juízo, segundo a prática e entendimento dos Tribunais.

D

O deferimento do pedido de justiça gratuita automaticamente implica em dispensa da garantia de juízo para proposição de embargos, segundo a prática e o entendimento dos Tribunais.

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Q3081826

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II. No incidente de desconsideração não existe a citação dos eventuais sócios da sociedade a ter a personalidade desconsiderada. Entretanto, esses podem vir ao processo para se manifestar a qualquer tempo, uma vez instaurado o procedimento.
III. Instaurado o procedimento de desconsideração, por regra, o processo original será suspenso.
IV. O pedido de desconsideração pode ser feito a pedido da parte, do Ministério Público ou ex officio pelo Magistrado, segundo mandamento expresso na Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3081825

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir.

I. Por regra, o Município não sofre os efeitos materiais da revelia. Também não é admissível o efeito de confissão quanto aos fatos que lhe dizem respeito. Isso porque os bens e direitos públicos são considerados indisponíveis.
II. O duplo grau de jurisdição obrigatório, que é a regra, em relação à Fazenda Pública Municipal, implica em que os processos nos quais a Município seja condenado será levado ao grau superior de jurisdição para a confirmação da decisão de primeira instância, no que tange à parte que o poder público tenha sido condenado, mesmo sem a apresentação de recurso pelo Procurador Público. No caso do Procurador Público apresentar recurso de forma efetiva, a parte contrária terá, em todos os casos, o direito ao recurso adesivo, para gerar o efeito devolutivo em toda a decisão a ser reavaliada. Nesse sentido, não apresentar o recurso se torna uma vantagem para a Administração Pública.
III. A perda de prazo processual para a prática de atos pela Advocacia Pública não implica, por regra, em efeitos processuais contrários ao interesse público. Entretanto, geram um efeito processual conhecido por “contumácia preclusiva”, o qual implica em prejuízo processual, ainda que não gere prejuízo no mérito do processo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3081824

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Existem duas Ações em trâmite simultâneo. Elas são Ação Civil Pública, cujo objetivo é a recuperação de meio ambiente, referindo-se a uma mesma área em parte do objeto discutido em ambas. A primeira está em curso na Justiça Estadual de Minas Gerais e a Segunda na Justiça Federal também de Minas Gerais. No que tange ao narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A Ação Civil Pública é regida por normas processuais específicas e especiais. Por isso, a competência para o processamento de ambas as Ações, no caso concreto, será determinada sempre pela que tenha sido distribuída em primeiro lugar e não por qualquer critério de supremacia derivada do federalismo.

B

A competência da Justiça Federal, tem por base um critério objetivo. A natureza jurídica da relação litigiosa é essencial à determinação da competência processual. Sendo a área objeto das Ações Civis em curso no todo ou em parte federal ou sob responsabilidade federal a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal.

C

A Ação Civil Pública no caso está sujeita ao critério processual geral da litispendência. A Ação que foi distribuída antes tem a competência pelo critério geral do Código de Processo Civil. A competência federal que se sobrepõe à competência Estadual não se aplica às Ações coletivas e sim às Ações comuns. Por essa razão, a competência será decidida pela regra geral do CPC.

D

A competência da Justiça Federal tem por base um critério subjetivo, o qual não leva em conta, por regra, a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes na relação processual. Logo, se for estabelecida uma relação de continência entre a Ação Civil Pública de competência Federal com outra da Justiça Estadual, a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal.

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Q3080937

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde à situação na qual ambos os cônjuges não serão necessariamente citados para a ação.

A

Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

B

Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

C

Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

D

Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

E

Que verse sobre a participação do cônjuge do autor ou do réu em quaisquer ações possessórias.

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Q3080936

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo sobre o recurso adesivo:

I. Cabe recurso adesivo quando há sucumbência recíproca, ou seja, autor e réu restaram vencidos.

II. Tendo em vista sua subordinação ao recurso principal, o recurso adesivo deve se limitar a discutir a matéria suscitada no recurso interposto pela parte contrária.

III. Para a interposição do recurso adesivo, o Código de Processo Civil exige a apresentação de contrarrazões ao recurso principal.

IV. O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Tendo em vista as regras do Código de Processo Civil em matéria recursal, está CORRETO o que se afirma apenas em

A

I, III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I.

E

III e IV.

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Q3080935

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética: Ana e Eduarda casaram-se em maio de 2009 na Cidade do Recife, onde fixaram a residência do casal. Ana atualmente é servidora do Município de Paulista, onde tem domicílio profissional. Após diversas desavenças, deixaram de viver juntos. Ana permaneceu residindo no antigo domicílio do casal em Recife, mas Eduardo mudou-se para o Município de Olinda.
Caso Ana resolva propor ação de divórcio em face de Eduardo, será competente o foro

A

do Município de Olinda, por ser o foro do domicílio do réu.

B

tanto do Município de Recife como do domicílio de Paulista, posto que Ana tem duplo domicílio e poderá optar por propor a ação em qualquer um deles.

C

do Município de Paulista, em vista do fato de Ana passar a maior parte do tempo útil em suas atividades profissionais.

D

do Município do Recife, por ser o último domicílio do casal.

E

tanto do Município de Olinda como do Município do Recife.

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Q3080934

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a seguinte situação hipotética: José Luís, agricultor, mesmo ciente de que o terreno é da propriedade de outrem, ocupa terreno vazio e ali constrói sua moradia, bem como planta uma horta para seu sustento. Sem sofrer qualquer tipo de oposição, exerce posse pública, mansa e pacífica por 3 (três) anos, quando recebe notificação emitida por João, proprietário do terreno, exigindo a desocupação do terreno em 48 horas, sob pena de derrubada da habitação de José Luís e destruição da horta após este prazo. Ante o exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na qualidade de possuidor de boa-fé, José Luís tem direito aos frutos e à indenização pelas benfeitorias realizadas ao tempo em exerceu posse sobre o bem.

B

Em vista do justo receio de ser molestado em sua posse, José Luís deve ajuizar ação de interdito proibitório contra João para que o juiz o segure da turbação ou esbulho iminente.

C

Por ser proprietário, João tem direito à retomada do bem com base no desforço imediato.

D

Tendo em vista o princípio da congruência, ao juiz não é permitido conceder liminar de manutenção de posse, se o pedido foi de reintegração de posse, posto que não é permitido ao juízo conceder prestação diversa da pleiteada pelo autor da ação.

E

Não é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

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Q3080933

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo sobre a Execução em Geral:

I. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

II. A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Contudo, tendo em vista a presunção de boa-fé, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, é ônus exclusivo do exequente provar que o terceiro adquirente não adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

III. O fiador que pagar a dívida deverá executar o afiançado em autos apartados.

IV. O avalista, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Considerando-se as regras do Código de Processo Civil em matéria de Execução, está CORRETO o que se afirma apenas

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I.

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Q3079286

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079286 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os pronunciamentos judiciais a atos processuais, assinale alternativa correta.

A

Os atos processuais devem ser realizados, em regra, até as 20 (vinte) horas

B

Se proferida decisão parcial de mérito em favor do autor e interposto agravo de instrumento pelo réu, se for preciso efetuar a liquidação da obrigação reconhecida antes de dar início ao seu cumprimento, o autor deverá aguardar o encerramento do processo, tendo em vista o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a possibilidade de reversão do que restou decidido em sede de Tribunal

C

A fixação de calendário para a prática dos atos processuais não vincula o juiz, ainda que este tenha participado desse calendarizado e esteja de acordo, pois situações supervenientes podem impossibilitar o cumprimento do calendário, cabendo ao juiz, nesse caso, avisar as partes

D

Embora os atos processuais sejam públicos, uma das exceções a essa publicidade, e que devem tramitar em segredo de justiça, são os processos que versem sobre saúde

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Q3079285

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as defesas do executado, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença possuem efeito suspensivo automático

B

A amplitude de matéria defensiva possível de ser alegada nos embargos à execução e na impugnação ao cumprimento de sentença é a mesma

C

Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não são dotados de efeito suspensivo. Podendo ser concedido desde que tenha a probabilidade do direito, o perigo da demora e a garantia do juízo

D

Para que os embargos à execução suspendam o andamento da execução, é necessário, apenas, que o embargante demonstre o perigo de dano e faça a garantia integral do juízo

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Q3079284

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos são contados em dias corridos, considerando-se tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico

B

Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a denunciação da lide

C

Da decisão colegiada proferida nos Juizados Especiais Cíveis, caberá recurso especial

D

Não se admite reexame necessário nas causas tratadas pelos Juizados Especiais Federais

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Q3079283

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fase postulatória é caracterizada pela formação e aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

É possível, após o término da fase postulatória, que o juiz julgue parcialmente o mérito e determine a dilação probatória em relação aos demais pedidos

B

Autoriza-se que o juiz julgue liminarmente improcedente, nas causas que dispensem a fase instrutória, um pedido que contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, desde que o réu esteja citado e integre a relação jurídica processual

C

A citação é ato indispensável para a validade do processo, devendo ser efetuada mesmo na hipótese de indeferimento da petição inicial

D

Quando alegar ilegitimidade passiva, o réu tem a faculdade de indicar ou não, se tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sendo que o seu silêncio, nesse sentido, não será penalizado, pois é dever do autor saber a quem demandar corretamente

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Q3079282

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079282 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a contestação e a reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

As defesas processuais peremptórias, como a incompetência absoluta do juízo, acarretam alteração do curso do processo, sem extingui-lo

B

O pagamento é uma modalidade de defesa de mérito indireta

C

A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas em momentos distintos, pois aquela é expressão do direito de defesa enquanto que esta é expressão do direito de ação por parte do réu

D

Na reconvenção é vedado ao réu reconvinte ampliar subjetivamente a demanda e trazer um terceiro para o processo

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Q3079281

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio e Bruno contrataram com Carlos. Carlos, descontente com o contrato, pretende rescindi-lo. Para tanto, deve mover a ação:

A

apenas contra Antônio e eventual sentença será ineficaz perante Bruno, uma vez que não será atingido pela coisa julgada

B

como Antônio reside no exterior, pode ser movida apenas contra Bruno

C

precisa necessariamente ser movida contra Antônio e Bruno

D

se Bruno estiver na posse da coisa objeto do contrato que Carlos pretende rescindir, poderá ajuizar a ação somente contra Bruno

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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