Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ação Civil Pública no CPC 1973 para Concurso
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A ação civil pública por danos causados a interesses difusos, inclusive os ambientais, pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos. Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, porém, ensejadora de litisconsórcio facultativo.