Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa para Concurso

A citação do executado far-se-á para pagamento do débito em 24 horas, ou nomeação de bens à penhora.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas poderão ser executados os bens inalienáveis, desde que suntuosos.

A expropriação de bens do devedor consiste, exclusivamente, na adjudicação em favor do exequente, na alienação por iniciativa particular e na alienação em hasta pública.

À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação da prestação alimentícia.

Mesmo após a adjudicação ou alienação dos bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, desde que pague ou consigne a importância atualizada do débito, juros, custas e honorários advocatícios.

são, absolutamente, impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis destinados à satisfação de prestação alimentícia.

o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, até trinta dias após a adjudicação ou alienação dos bens penhorados.

a impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

a impenhorabilidade não alcança quantias depositadas em caderneta de poupança, qualquer que seja o valor.

o executado não pode ser compelido a dizer onde se encontram bens seus passíveis de penhora; tal ordem judicial configuraria constrangimento ilegal, por ser direito do executado silenciar a respeito.

o executado será citado para, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora.

ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os honorários do advogado do credor; se o executado pagar imediatamente o débito, ficará isento dessa verba honorária.

é possível a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou aplicação financeira, mas é vedado penhorar percentual de faturamento da empresa executada.

são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

O dinheiro é o primeiro na lista de preferências na penhora, inclusive na execução de crédito com garantia pignoratícia.

Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

É possível a penhora de seguro de vida.

O executado será citado no processo de execução para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de seus bens.

Os bens imóveis preferem aos móveis na ordem de penhora.

a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 03 (três) dias, mediante caução.

quando o valor dos bens penhorados não exceder 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais e o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação.

tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

o exequente, se vier a arrematar os bens, e se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 15 (quinze) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente.

a arrematação constará de auto que será lavrado 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a praça ou o leilão, e deverá mencionar as condições pelas quais foi alienado o bem.