Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Embargos de Declaração no CPC 1973 para Concurso

A aplicação da multa prevista para a hipótese de interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório não impede a condenação por litigância de má-fé.

É possível a juntada de documentos no bojo da apelação, inclusive aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação, desde que garantidos à parte contrária o contraditório e a ampla defesa.

A pendência de julgamento no STF acerca da modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI enseja o sobrestamento de recurso especial que verse sobre a mesma matéria perante o STJ.

A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.

A cópia da certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento, de forma que a sua ausência acarretará o não conhecimento do recurso.

O efeito infringente dos embargos de declaração consiste em verdadeiro juízo de retratação exercido pelo magistrado, que proporciona a modificação da decisão embargada.

A multa dos embargos de declaração protelatórios pode ser cumulada com a indenização decorrente da litigância de má-fé do embargante.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que viabiliza a execução provisória da sentença embargada, ainda que haja previsão de efeito suspensivo para a futura apelação.

Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive nos juizados especiais federais.

Só se admite a interposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdão, não sendo cabível contra decisões interlocutórias.

interrompem o prazo recursal, se providos.

não interrompem o prazo recursal em nenhum caso.

interrompem o prazo recursal, se recebidos.

ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal.

não interrompem o prazo recursal, apenas se rejeitados.

suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, apenas pela parte que os tenha oposto.

não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

suspendem o prazo para interposição de outros recursos, apenas pela parte que os tenha oposto.

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Aviar agravo retido.

Efetuar protesto.

Interpor agravo de petição.

Opor embargos declaratórios.

Opor agravo de instrumento imediatamente.