Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo para Concurso

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Q48854 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Alternativas
Q48853 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Alternativas
Q48852 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
Alternativas
Q48851 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46505 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação de Mandado de Segurança,
Alternativas
Respostas
226: E
227: E
228: C
229: E
230: E