Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajusta...
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Q48852
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.