Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 43

Q64823

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64823 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.

A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.

Certo

Errado

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Q64121

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64121 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual brasileira acolhe a regra da atipicidade dos meios de provas.

B

Quanto à valoração das provas, o Código de Processo Civil brasileiro adotou o sistema da livre convicção.

C

A prova judiciária tem como finalidade os fatos deduzidos pelas partes em juízo.

D

A multiplicidade de versões do fato constitutivo alegadas pela defesa transfere o ônus da prova do autor para o réu.

E

Os requisitos solenes ou formais do negócio jurídico podem ser provados ou supridos por presunção simples ou comum.

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Q64119

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da jurisdição, da ação e do processo, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do juiz que extingue o usufruto constitui ato de jurisdição civil contenciosa.

B

Admite-se a propositura de ação declaratória incidental nas causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

C

Extingue-se o processo sem apreciação do mérito quando o juiz pronuncia a decadência.

D

A pretensão resistida é pressuposto para o exercício do direito de ação contenciosa.

E

A abstração do direito de ação explica-se por ser ele mesmo o direito material disputado entre os litigantes.

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Q64118

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios do procedimento e do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A eventualidade constitui exemplo de princípio constitucional do processo civil.

B

A oralidade constitui exemplo de princípio informador e fundamental inerente à jurisdição.

C

Consoante os postulados do princípio do dispositivo, o réu, na contestação, de uma só vez, deve formular as defesas de que dispõe.

D

O duplo grau de jurisdição constitui exemplo de princípio relativo ao procedimento.

E

O direito da parte de participar do contraditório pode ser alcançado pela preclusão.

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Q64117

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64117 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa e ao meio ambiente podem ser impugnados por pessoa jurídica de direito privado por meio de ação popular, visando à anulação e ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

B

A sentença que denega o pedido em sede de ação de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de examinada pelo tribunal.

C

O abandono da ação civil pública movida pelo município impõe ao Ministério Público o dever de assumir a titularidade ativa.

D

Tem-se como facultativa a integração da pessoa jurídica de público na ação de improbidade administrativa quando promovida pelo Ministério Público.

E

Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da ação de improbidade administrativa que inclua pedido e suspensão dos direitos políticos do agente.

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Q64116

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da ação, assinale a alternativa correta.

A

O pedido imediato é aquele feito diretamente à parte adversa. O pedido mediato é feito indiretamente ao Estado-Juiz.

B

Os elementos da ação têm por escopo dar identidade às ações, evitando-se, assim, o aparecimento de ações idênticas. Correspondem às partes legítimas, ao pedido juridicamente possível e à causa de pedir.

C

As condições da ação são requisitos essenciais de ordem processual. São elencados como partes, pedido e interesse de agir.

D

As ações são classificadas como sendo de cognição, executivas e mandamentais. A primeira busca conhecer a causa e desdobra-se em ação de natureza condenatória, constitutiva, meramente declaratória e cautelar.

E

Considera-se interesse processual a relação de necessidade-adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

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Q64115

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64115 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a ação, jurisdição e processo, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à sua existência, a relação jurídica processual depende de relação jurídica material.

B

Ação é a reação do próprio direito material violado ou ameaçado de lesão.

C

Na jurisdição voluntária, não são aplicados os efeitos da revelia.

D

Na jurisdição contenciosa, sempre serão aplicados os efeitos da revelia.

E

Todo processo é iniciado e desenvolvido por impulso da parte, em obediência ao princípio da inércia judicante

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Q63662

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63662 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao que estabelece o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes e seus procuradores no processo, assinale a opção correta.

A

Os honorários advocatícios em favor do vencedor serão fixados, na sentença, consoante apreciação equitativa do juiz.

B

Será considerada litigante de má-fé a parte que produzir provas desnecessárias à defesa do seu direito.

C

Se o advogado empregar expressões injuriosas em petição interposta, o juiz mandará desentranhá-la dos autos.

D

As despesas a que se sujeita o vencido a pagar ao vencedor abrangem tão somente as custas dos atos do processo.

E

Se o juiz determinar de ofício a realização de um ato processual, caberá ao autor da ação adiantar as despesas.

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Q63660

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Artur, representado por sua mãe, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Pedro, seu suposto pai, declinando na inicial a qualificação e o endereço residencial do réu.
Nessa situação hipotética, a citação inicial se dará

A

por meio eletrônico.

B

pelo correio.

C

pessoalmente.

D

com hora certa.

E

por edital.

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Q63658

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63658 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marcos constituiu Fernando como seu advogado e, para tanto, outorgou-lhe poderes para o foro em geral mediante instrumento particular. Nessa situação hipotética, Fernando

A

não poderá opor exceção de impedimento do juiz.

B

poderá receber citação inicial.

C

poderá renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

D

não poderá realizar transação com a parte contrária sobre o direito em que se funda a ação.

E

poderá desistir da ação, desde que haja certeza de provimento final desfavorável.

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Q63656

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63656 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, após instrução processual, tenha sido proferida decisão judicial que acatou preliminar de ilegitimidade da parte e extinguiu o processo sem resolução de mérito, assinale a opção que contém o tipo de ato praticado.

A

despacho

B

decisão interlocutória

C

acórdão

D

sentença

E

ato ordinatório

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Q63655

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63655 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

B

O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.

C

Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.

D

Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.

E

Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.

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Q63654

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63654 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse de agir

A

é aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz.

B

significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda.

C

consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante.

D

estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial.

E

apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor.

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Q62139

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62139 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO pode ser sujeito passivo na execução o

A

fiador judicial.

B

devedor, reconhecido como tal no título executivo.

C

responsável tributário, assim definido em legislação própria.

D

espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.

E

novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo, sem o consentimento do credor.

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Q61771

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61771 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo e aos seus sujeitos, bem como aos atos processuais.

I Ao réu revel é permitido intervir no processo em qualquer fase, inclusive produzindo provas, desde que compareça em tempo oportuno.

II No litisconsórcio simples, como os sujeitos parciais do processo são tratados como partes distintas, em nenhuma hipótese a legislação processual civil admite que os atos e as omissões de um prejudiquem ou beneficiem os outros.

III Segundo o entendimento doutrinário majoritário, é possível o manejo de oposições sucessivas.

IV De acordo com a sistemática do CPC, os atos processuais praticados sem procuração anexada aos autos do processo devem ser posteriormente ratificados, sob pena de serem considerados inválidos.

V A prerrogativa que confere ao MP o prazo em dobro para recorrer abrange inclusive a interposição de agravo regimental no âmbito do STJ.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, III e V.

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Q61365

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

É possível interpor recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal estadual que, julgando improcedente apelação, confirmou sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

Certo

Errado

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Q60632

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60632 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que determinado réu, no prazo para defesa, tenha oposto exceção de incompetência ao juiz condutor do feito, e que o MP, na condição de fiscal da lei, por sua vez, tenha oposto exceção de impedimento, assinale a opção correta.

A

A exceção oposta pelo MP não deve ser conhecida porque, na qualidade de fiscal da lei, o órgão ministerial não tem legitimidade para isso.

B

Ao verificar a oposição das duas exceções, o juiz poderá examiná-las em qualquer ordem, pois não existe razão que dê prevalência ao exame de qualquer uma delas.

C

A exceção apresentada pela parte está tecnicamente incorreta, já que se dirigiu ao juiz, quando deveria se dirigir ao juízo.

D

Em primeiro lugar, deverá ser examinada a incompetência, já que, se for deslocada a competência, resolvido estará o problema atinente ao impedimento.

E

A exceção de impedimento foi intempestiva, porquanto deveria ter sido oferecida no prazo para defesa do réu.

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Q60629

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60629 Direito Processual Civil - CPC 1973

Existem situações em que, apesar de não haver um titular do direito subjetivo lesado capaz de agir por si mesmo, o direito admite a defesa desse interesse por determinado sujeito. Esse fenômeno corresponde à legitimidade

A

ordinária.

B

extraordinária subordinada.

C

extraordinária autônoma concorrente.

D

extraordinária autônoma exclusiva.

E

extraordinária subsidiária.

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Q60080

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60080 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do juiz, do MP, dos órgãos auxiliares da justiça, do processo de execução e cumprimento da sentença, assinale a opção correta.

A

É vedado ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando receber, antes ou depois de iniciado o processo, dádivas das partes.

B

No processo civil, o MP não pode renunciar ao poder de recorrer nem desistir de recurso por ele interposto.

C

No processo civil, compete ao oficial de justiça a prática dos atos processuais de documentação e guarda dos autos.

D

Cabe a execução forçada da sentença declaratória se, nesta, for reconhecida a existência de relação jurídica já violada pelo devedor.

E

Na execução por quantia em face do devedor solvente, emprega-se o meio executório denominado coerção patrimonial.

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Q59876

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no
processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da
prova.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.

Certo

Errado

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Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso

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