Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso

deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, mas com o restabelecimento dos efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença, por se estar diante de direito da personalidade.

deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, que não restabelecerá os efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença.

deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, que não restabelecerá os efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença.

deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, que restabelecerá os efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença.

restabelece os efeitos da tutela revogada de forma expressa pela sentença, independentemente do efeito em que tenha sido recebida.

devolver o mandado sem cumprimento, certificando pormenorizadamente todo o ocorrido, a fim de que o juiz determine, de ofício ou a requerimento da parte, citação por hora certa ou por edital.

arrombar a porta da residência a fim de encontrar e citar pessoalmente Fernando.

comunicar o fato ao juiz e sugerir a citação de Fernando por hora certa.

intimar qualquer pessoa da família de Fernando, ou, em sua falta, algum vizinho, de que, no dia imediato, voltará a fim de realizar citação por hora certa.

certificar pormenorizadamente todo o ocorrido a fim de que o autor requeira a citação por hora certa.

Apenas I e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas II e III

I, II e III

O réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, após a tentativa de conciliação.

O juiz decidirá de plano, na audiência, a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda.

O juiz poderá ser auxiliado por conciliador, na tentativa de obter conciliação.

O juiz poderá determinar a conversão do procedimento sumário em ordinário.

As partes podem fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Quando o juiz da causa for arrolado como testemunha e nada souber acerca de fatos que pos sam influir na causa, simplesmente mandará excluir o seu nome.

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, servidor público estadual, inconformado com ato tido por ilegal de secretário de Estado, que, sem justificativa, indeferiu o seu pedido de férias, resolveu impetrar, no tribunal de justiça competente, mandado de segurança contra essa decisão administrativa. Nesse colegiado, houve acórdão acolhendo a preliminar, de forma que a ação mandamental se extinguiu sem resolução de mérito. Inconformado, o impetrante propôs recurso ordinário, oportunidade em que o STJ superou a preliminar e adentrou ao mérito do pedido.
Nessa situação hipotética, agiu acertadamente o STJ, com base em previsão do CPC, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Como regra, a legitimação ativa para a ação popular é do cidadão, exigindo a lei específica que o ajuizamento se faça acompanhar, necessariamente, do título de eleitor ou de documento equivalente do autor; a jurisprudência pretoriana, entretanto, já tende a aceitar a proposição do eleitor com menos de dezoito anos de idade, sem assistência ou suprimento judicial, assim como a da pessoa jurídica e a do português equiparado.

Haja vista a previsão constitucional da competência dos juizados especiais cíveis para causas de menor complexidade, turma do STF definiu a incompetência desses juizados para causas em que tabagistas habituais proponham ações indenizatórias em face de empresas produtoras de cigarros, pugnando ressarcimento pela utilização do produto por anos, por estarem em jogo valores a gerar complexidade que extravasa a simplicidade buscada na CF.

Na atual fase de evolução da lei processual brasileira, nos termos da teoria da asserção, deve-se considerar, na aferição das condições da ação, tanto o que foi alegado pelo autor na inicial quanto o que foi apurado, em concreto, após a instrução da causa.

Considere que Paulo, proprietário de um lote na zona rural de Cruzeiro do Sul – AC, tenha proposto ação real reivindicatória em face de Raimundo, sob o argumento de este deter o imóvel de forma injusta, e que Raimundo, citado, tenha apresentado contestação, alegando jamais ter ocupado o imóvel e nem mesmo nunca ter estado na referida zona rural. Considere, ainda, que, tendo o juiz determinado, por cautela, que o oficial de justiça fosse ao local, tenha sido comprovado que o bem se encontrava sem nenhum sinal de ocupação recente ou edificações. Nessa situação hipotética, caberá ao juiz anunciar o julgamento antecipado e prolatar sentença de improcedência da ação.

O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.

Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.

Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.

Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.

não é cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença;

deve ser interposto, como regra geral, na modalidade por instrumento, salvo se houver risco de a decisão recorrida causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente;

contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, em regra deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente;

terá o mérito julgado, caso admitido, ainda que o juiz tenha reformado a decisão recorrida;

na modalidade retida, será apreciado de ofício, em conjunto com o mérito da apelação.

não pode ser confundida com a medida cautelar, pois enquanto esta constitui execução-para- segurança, a antecipação dos efeitos da tutela representa segurança-para-execução.

caso deferida a antecipação de tutela, em decisão monocrática, pelo relator do agravo de instrumento, o recurso adequado para a sua impugnação será o agravo interno ou regimental.

é possível que o autor postule uma tutela sob cognição vertical sumária, sem estar inserido em situação de urgência.

caso o autor se equivoque e postule uma medida cautelar sob o rótulo de antecipação dos efeitos da tutela, admite-se a fungibilidade entre as medidas de urgência, podendo ser deferida pelo juiz a medida cautelar, desde que presentes os requisitos da tutela antecipada requerida.

se deferida na sentença, deverá ser impugnada por meio de agravo.

submetida determinada controvérsia à sistemática do julgamento de recursos repetitivos, todos os processos que versam sobre o tema serão automaticamente sobrestados, sendo vedado, em regra, ser proferida sentença ou acórdão antes da conclusão do julgamento do recurso representativo pela Corte Superior.

julgado certo tema sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, devem os demais órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, acatar a conclusão da Corte Superior e conferir idêntica solução aos demais casos que versem sobre a mesma controvérsia.

a fim de evitar que recursos que versem sobre tema já definido em repercussão geral e sob a sistemática do julgamento de demandas repetitivas perante o Supremo Tribunal Federal continuem sendo encaminhados para apreciação da Corte Suprema, vige perante o STF o entendimento de que contra a decisão que inadmite recurso extraordinário, por já ter sido o tema apreciado em repercussão geral, não é cabível a interposição de agravo para o STF, mas sim agravo interno a ser apreciado pelo próprio tribunal de origem.

a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, diante da importância da apreciação de controvérsias sob a sistemática do julgamento por amostragem de recursos repetitivos, permite a ampla participação de amicus curiae, inclusive com direito à sustentação oral.

submetida certa controvérsia à sistemática do julgamento por amostragem de recursos especiais repetitivos, pode a parte desistir do seu recurso, situação em que o Superior Tribunal de Justiça terá de escolher novo recurso para tal fim.

não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.

deve ser alegada mediante exceção.

só pode ser reconhecida pelo Juiz, não cabendo à parte deduzi-la.

pode ser alegada em preliminar de contestação.

se não for alegada no prazo da contestação, fica preclusa sua arguição no processo.

Quando a causa versar sobre direitos disponíveis, a audiência preliminar não será obrigatória se a avaliação do juiz apontar improvável conciliação.

À audiência preliminar é obrigatória a presença das partes, sob pena de extinção ou revelia.

Somente será considerada conciliação a realização de transação entre as partes, ou seja, a existência de concessões mútuas aos interesses conflitantes.

No saneamento, o juiz decidirá as questões pendentes e aquelas que já tenham sido alvo de decisão anterior em que tenha ocorrido a preclusão.

Não havendo audiência preliminar, a declaração de saneamento e a fixação dos pontos controvertidos ocorrerão, necessariamente, na audiência de instrução e julgamento.

A reconvenção do segundo réu só será admitida se apresentada simultaneamente à contestação.

As peças apresentadas pelo segundo réu são consideradas intempestivas por desrespeito ao prazo legal para apresentação da defesa.

O primeiro réu não poderia ter apresentado reconvenção sem ter apresentado, também, contestação.

A defesa do segundo réu é contraditória e, por isso, inábil para rebater a pretensão inicial.

A reconvenção apresentada pelo primeiro réu só deve ser admitida porque o segundo réu também se utilizou desse meio de defesa.

I e II.

I e III.

II e III.

II.

III.

A litispendência é causa de reconhecimento de conexão entre duas ações.

O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de efetivada a citação deste.

Se o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo será extinto sem julgamento de mérito.

É possível o reconhecimento de ofício, e até a sentença, da falta de interesse processual do autor.

O autor não poderá repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as ações anteriormente distribuídas, dando causa à extinção dos processos sem julgamento de mérito.

quando efetivada nova citação, pelo oficial de justiça, na forma e com os requisitos legais.

na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão que decretou a nulidade.

com o só comparecimento do réu aos autos, apenas para argüir a nulidade, através de procurador devidamente habilitado.

na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.

achando-se o imóvel situado em mais de um Estado ou Comarca, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

em regra, argúi-se a incompetência relativa como preliminar em contestação.

o juiz da causa principal é o competente para a reconvenção e para a ação declaratória incidente, mas não o é para a ação de garantia e outras que digam respeito ao terceiro interveniente.

as partes podem alterar a competência em razão do valor e do território, por acordo verbal ou escrito, genérico ou determinado a negócio jurídico específico.

a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, necessitando da oposição de exceção para tanto.