Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso

Os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade dependem de prova.

As partes podem convencionar sobre a distribuição do ônus da prova, mesmo em se tratando de seus direitos indisponíveis.

O juiz não poderá ex-officio determinar que a parte prove o teor e a vigência de direito municipal por ela alegado.

Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso de inspeção judicial, as partes têm sempre direito a assistir à inspeção, mas não devem fazer observações, mesmo que as mesmas reputem de interesse para a causa.

os ministros do Tribunal de Contas da União.

os deputados estaduais.

os vereadores.

os desembargadores dos Tribunais de Justiça.

os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.

O pedido de reconsideração é uma espécie recursal, pois permite a quem prolatou a decisão o reexame do tema.

Interposta a apelação, o recorrente pode, a qualquer tempo, dele desistir, se houver anuência do recorrido.

Em regra, não existe contraditório nos embargos de declaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida.

A ação rescisória não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.

pode apresentar objeção de incompetência absoluta e pedir a nulidade dos atos decisórios.

não deverá ser intimada dos atos processuais ulteriores.

pode oferecer exceção de incompetência relativa.

pode oferecer denunciação da lide, reconvenção e ação declaratória incidental.

A importância da conciliação remonta à Constituição do Império, 1824, século XIX, que já dispunha no seguinte sentido: “sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum". Este tema passou a se destacar na década de 70, a partir do movimento da mediação que surgiu como resposta a uma situação de crise nas instituições promotoras de socialização, tais como a família e a escola, na interação delas com outros setores da comunidade, como a igreja, bairro, vizinhança, dentre outros. Assim, a mediação surge como um desses novos modelos pós-modernos, que acredita na interconexão de diferentes linguagens, pautadas pela criatividade e pela aptidão de desenvolver soluções inéditas.

São princípios da mediação, segundo a doutrina: liberdade das partes; não-competividade; poder de decisão das partes; participação de terceiro imparcial; formalidade procedimental; confidencialidade do processo.

É vedada a mediação que recaia sobre direitos da personalidade, diante das características da irrenunciabilidade e da indisponibilidade, protegendo-se o patrimônio jurídico mínimo do ser humano, o que inclui todos os aspectos, inclusive a negociação da questão patrimonial que decorra deles. Por sua vez, na mediação que verse sobre obrigação alimentar referendada pela Defensoria Pública, ainda que não homologada judicialmente, não há limitação à aplicação da execução mediante coação pessoal.

A formação acadêmica tradicional é considerada um dos obstáculos para a implementação de formas alternativas de resolução de conflitos (ADRs − alternative dispute resolutions), já que aquela é voltada para a solução contenciosa e adjudicada dos conflitos de interesses instituindo uma verdadeira cultura da justiça adversarial. Nesse sentido, as ADRs objetivam substituir a atividade jurisdicional clássica, para que se configure um sistema eficiente e adequado − relação de substitutividade entre as formas de composição de conflitos.

As técnicas de conciliação e mediação integram a segunda onda renovatória de acesso à justiça, inseridas enquanto alternativa à morosidade processual agravada a partir da democratização dos tribunais, assim como aos custos do processo e o baixo grau de pacificação social de decisões imperativas, propiciando a restauração de um relacionamento complexo e prolongado.