Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

Aponte a afirmativa incorreta:

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:


I. Na hipótese do art. 285-A (Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada), o juiz, ao receber o recurso do autor, decidindo manter sua decisão, deverá citar o réu para que no prazo de 15 dias apresente contestação.

II. Em caso de ajuizamento de ação rescisória, a antecipação de tutela é o único meio processual para pleitear a suspensão do cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

III. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do tribunal, independentemente da matéria tratada.

IV. Fica dispensada a remessa do recurso especial ao Plenário, quando a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos.

Em curso ação subordinada ao procedimento ordinário, o juiz, por ocasião das providências preliminares, determina às partes, autor e réu, a especificação das provas que pretendem produzir. O autor, todavia, que havia requerido o julgamento antecipado, entendendo desnecessárias quaisquer outras provas:

Valendo-se do que dispõe o artigo 285, A, do Código de Processo Civil ("quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada"), o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, julga improcedente, liminarmente, pedido formulado pelo servidor Abdon Fortunato Carvalhal contra o Distrito Federal. Inconformado, o autor apela para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz mantém a sentença e ordena a citação do réu para responder ao recurso. Este responde. No julgamento da apelação do autor, o Tribunal:

Pelo princípio da dialeticidade dos recursos: