Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso
Foram encontradas 1.282 questões
I - é da competência do presidente do tribunal de origem a seleção dos Recursos Especiais representativos da matéria de direito que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurada a atuação supletiva do relator do Recurso Especial, por provocação do Ministério Público Federal;
II - A suspensão dos demais processos depende de um juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial pelo relator no STJ, com comunicação ao tribunal de origem e demais tribunais no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
III - O relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, cujo procedimento observará o que dispuser o regimento interno do STJ;
IV - Afetado o Recurso Especial representativo da matéria ao exame da Seção ou da Corte Especial do STJ, a parte recorrente, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, poderá requerer a desistência do recurso, que somente será deferida, de acordo com a jurisprudência predominante do mencionado Tribunal, independentemente de concordância da parte recorrida, após o exame da matéria de direito discutida nos autos;
V - Julgada a questão pelo STJ, os recursos sobrestados na origem, cujas decisões convergirem com o acórdão do recurso representativo da matéria, serão considerados como julgados, servindo aquela decisão como substitutiva de acórdão no tribunal de origem.