Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo provando a parte que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

A apelação será sempre recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias.

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, estando sujeito a preparo.

O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a executoriedade da sentença.

O recorrente somente poderá desistir do recurso se houver a anuência da parte recorrida e dos litisconsortes.

Quando dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Contra os despachos é cabível o recurso de agravo retido.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Apelação

Embargos infringentes

Embargos de divergência

Agravo retido

Recurso extraordinário

Todas as assertivas estão incorretas;

Apenas quatro assertivas estão incorretas;

Apenas três assertivas estão incorretas;

Apenas duas assertivas estão incorretas;

Apenas uma assertiva está incorreta.

Conta-se em dobro o prazo para recorrer, ainda que só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso da parte.