Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

O indeferimento liminar da reconvenção tem natureza e forma de sentença, ensejando recurso de apelação.

Cabe apelação do ato que, no curso do processo, reconhece a ilegitimidade ad causam de um dos réus, excluindo-o da relação processual.

A impugnação ao valor da causa é resolvida por meio de decisão interlocutória, passível de agravo.

As exceções de impedimento e de suspeição do juiz não são por ele decididas, salvo se manifestamente improcedentes. Neste último caso, caberá recurso de agravo, na modalidade de instrumento.

Cabe agravo de instrumento contra a antecipação dos efeitos da tutela, ainda que corporificada na sentença.

Não são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, ainda que tenha sido julgado o mérito da causa e decretada a extinção do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em exegese à alteração da norma processual que dispõe sobre os embargos infringentes, orienta-se no sentido do descabimento deste recurso para impugnar acórdão terminativo, que não examina o mérito da pretensão.

Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em sede de apelação, que reforma sentença de improcedência em ação de indenização, havendo voto minoritário que confirma o provimento de primeiro grau, fundamentado na ausência de culpa do réu, e dois votos reconhecendo a culpa concorrente, sendo, o primeiro, no sentido da preponderância da culpa da vítima, estimada a indenização em 30 % (trinta por cento) do valor pleiteado e, o segundo, sustentando a equivalência das condutas, fixada a condenação no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) do pedido. Neste caso, a existência de voto médio autoriza a interposição dos embargos infringentes para ambas as partes, nos limites da dissidência.

No que concerne ao requisito do dissenso de votos no acórdão, em ordem a ensejar o cabimento dos embargos infringentes, a teor do Código de Processo Civil, se o desacordo for parcial, o recurso será restrito à matéria objeto da divergência.

Em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarada a procedência da pretensão em juízo de primeiro grau e excluídos da condenação os honorários advocatícios, a reforma parcial da sentença, em grau de apelação, por maioria de votos, no tocante ao mérito da lide, e a confirmação, à unanimidade, da exclusão dos ônus da sucumbência, impõem ao recorrente a interposição simultânea dos embargos infringentes da parte não unânime da decisão e dos recursos especial e extraordinário cabíveis relativos à parte unânime do acórdão.

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal só poderá julgar desde logo a lide se houver concordância expressa das partes.

verificada a inexistência de preparo devido, o recorrente será intimado para efetuá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

o recurso interposto por um litisconsorte só a ele aproveitará.

ainda que se limite a confirmar a decisão recorrida, a decisão que aprecia o recurso no tribunal substitui-se à primeira no que tiver sido objeto de recurso.

É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.

O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.

Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.

A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.

O relator pode negar seguimento ao agravo de instrumento se ele for manifestamente inadmissível;

Se o relator deferir liminar recursal, ela somente poderá ser reformada no julgamento do agravo, mas o próprio relator poderá reconsiderá-la;

O relator, verificando que não é caso de agravo de instrumento, por inexistência de perigo de lesão grave e de difícil reparação, poderá convertê-lo em agravo retido;

O recurso deve ser instruído com cópia integral dos autos onde foi proferida a decisão agravada;

O prazo para interposição é de dez dias, salvo nas hipóteses de prazo em dobro.