Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

De acordo com o entendimento do STJ, caberão embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Conforme entendimento sumulado do STJ, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, basta que haja oposição de recurso de embargos de declaração para que esteja satisfeito o requisito de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário e recurso especial.

A apelação tem, via de regra, entre outros efeitos, o efeito suspensivo. Nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC) em que a apelação não será dotada de efeito suspensivo, o juiz não poderá atribuir-lhe tal efeito no recebimento da apelação, mesmo no caso em que vislumbre possibilidade de a produção imediata de efeitos da sentença causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente.

Caso a parte tenha interposto recurso extraordinário e recurso especial e ambos não tenham sido admitidos, a parte recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias. Nessa hipótese, bastará a interposição de apenas um agravo contra as inadmissibilidades descritas.

ineficácia do apelo, cabendo ao Tribunal julgar, discricionariamente, se haverá ou não seu recebimento e subsequente exame meritório.

nulidade do apelo, que será desentranhado dos autos e não admitido, por não poder gerar efeitos processuais.

preclusão temporal, não se recebendo o recurso de apelação pela intempestividade.

preclusão lógica, sem recebimento do recurso de apelação porque os atos praticados em dias distintos são inconciliáveis e geram a inadmissibilidade recursal.

preclusão consumativa, com a consequência da não admissibilidade do recurso de apelação, porque os atos deveriam ter sido praticados simultaneamente, protocolando-se uma única peça processual.

Serão julgados pelo STF, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais se a decisão for denegatória.

Segundo entendimento predominante do STJ, o direito à rescisão do julgado é extinto se, esgotado o prazo de dois anos, verificar-se a falta de formação de litisconsórcio passivo necessário

Conforme entendimento atual do STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei no caso de a decisão rescindenda estar baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que trate de matéria constitucional

O prazo prescricional de dois anos da ação rescisória somente tem início quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.

São cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

Pelo efeito translativo, devolve-se a matéria impugnada ao órgão judiciário prolator da decisão recorrida.

No procedimento sumário, são cabíveis todas as espécies de recursos previstas no direito processual brasileiro.

A falta de preparo implicará a deserção do recurso caso a interposição deste ocorra após o encerramento do expediente bancário.

Formulado pedido certo e determinado, o réu terá interesse recursal para arguir o vício da iliquidez da sentença.

O princípio da singularidade refere-se à possibilidade da interposição do recurso de agravo de instrumento caso seja cabível o recurso de apelação.

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito que julgou procedente o pedido do recorrente.

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela reforma de sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito.

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado improcedente ação rescisória

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito, de qualquer conteúdo.

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado procedente ação rescisória.