Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

é cabível a interposição de embargos de divergência no recurso de apelação.

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial impede a execução provisória da sentença.

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou com fiscal da lei.

é admissível a interposição de recurso adesivo no agravo retido ou de instrumento.

de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.

de divergência, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.

infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de dez dias.

infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de quinze dias.

infringentes, que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias.

intentar nova ação, pois do despacho de indeferimento não cabe recurso.

interpor recurso de agravo retido.

apelar, mas o juiz não poderá reformar a decisão, posto que não cabe o juízo de retratação no recurso de apelação.

interpor agravo de instrumento junto ao tribunal competente.

apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

admitido o agravo pelo relator do acórdão, o agravado será intimado para oferecer resposta no prazo de 15 dias, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente.

se o relator não admitir o agravo de instrumento, dessa decisão o agravante poderá interpor agravo, no prazo de 10 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, se o acórdão estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

a petição de agravo será dirigida ao Presidente do Tribunal competente para conhecimento do recurso, devendo ser regularmente preparado, com o pagamento das custas e despesas postais.

a cópia do acórdão recorrido e a certidão da respectiva intimação são as únicas peças que, obrigatoriamente, devem formar o instrumento, ficando as demais a critério do agravante.

após apresentada a resposta pelo apelado o juiz não poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

o juiz poderá relevar a pena de deserção, provando o apelante justo impedimento, podendo o apelado apresentar recurso de agravo de instrumento contra esta decisão.

as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão, em nenhuma hipótese, ser suscitadas na apelação.

o Tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes, constatando a ocorrência de nulidade insanável.

o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.