Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

10 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.

10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que não poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal, depois de intimar o agravado para resposta.

5 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.

5 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que, depois de intimar o agravado para resposta, poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal se o recurso extraordinário estiver fundado em ofensa reflexa ao princípio da legalidade.

10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.

o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.

dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.

ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.

A decisão na ação direta de constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Os recursos especial e extraordinário não se prestam a propiciar a reavaliação do conteúdo probatório dos autos, mas são cabíveis para controlar a correta aplicação das normas de direito probatório.

O recurso ordinário constitucional é cabível, ao STF ou ao STJ, conforme o órgão jurisdicional prolator da decisão recorrida, em caso de decisão denegatória de mandado de segurança, assim compreendidas também as decisões que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.

Os embargos declaratórios para o fim de prequestionamento são exigidos, no caso de haver omissão da decisão recorrida sobre a matéria a ser enfrentada nos recursos especial e extraordinário, mas há entendimento jurisprudencial de que seu desacolhimento, por ausência de omissão, não afasta o preenchimento do requisito do prequestionamento.

As matérias de ordem pública são conhecíveis pelo STJ e pelo STF, por força do efeito translativo inerente aos recursos especial e extraordinário.

Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.