Questões de Direito Processual do Trabalho - Os Órgãos da Justiça do Trabalho para Concurso

A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017. 

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada. 

A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017. 

O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. 

As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares 

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho 

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista. 

Os tribunais regionais do trabalho terão no mínimo 7 desembargadores, todos eles juízes de carreira, galgando o cargo através de promoção por merecimento e antiguidade, em lista alternada.

Se em uma determinada cidade não houver justiça do trabalho e a competência para apreciar demandas trabalhistas não estiver atrelada a justiça do trabalho de cidades adjacentes, ante a competência residual, restará a justiça cível federal a atribuição de apreciar a ação trabalhista. Atribuir a competência residual a justiça federal se justifica por que a justiça especial do trabalho também é federal. A sentença proferida pela justiça cível federal, nesse caso, será passível de apelação no prazo de 15 dias. O recurso, por sua vez, será recebido pela justiça cível federal e remetido ao tribunal regional federal e não ao tribunal regional do trabalho.

Os Tribunais Regionais do Trabalho, desde que composto por no mínimo 2 turmas e por uma seção especial, poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Os juízes do trabalho são órgãos que compõem a justiça do trabalho.

não compete à Secretaria das Varas a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos, mas sim ao órgão distribuidor.

compete especialmente aos chefes de secretaria das Varas promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores.

compete ao distribuidor a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.

os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

é facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais.