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Q1857368

Direito Processual do Trabalho Agravo regimental, agravo interno, “agravinho” , Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857368 Direito Processual do Trabalho

A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.

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Q1857367

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista , Dissídio coletivo ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857367 Direito Processual do Trabalho

Com relação a dissídio coletivo, assinale a opção correta.

Alternativas

A convenção e os acordos coletivos de trabalho devem observar, em todas as disposições, os limites estabelecidos pela lei.

Entidade sindical possui legitimidade para instauração de dissídio coletivo contra uma empresa, ainda que não exista prévia autorização dos trabalhadores envolvidos no conflito.

Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.

Sentença normativa pode estabelecer contribuição para entidade sindical para taxa de custeio de sistema confederativo.

Acordo coletivo de trabalho superveniente a uma sentença normativa em vigor somente produzirá sua revogação quando contiver cláusula expressa capaz de revogar o conteúdo da sentença.

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Q1857366

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857366 Direito Processual do Trabalho

A respeito da denominada reforma trabalhista, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a configuração de grupo econômico, é suficiente a comprovação da identidade de sócios.

Não se aplica a regra da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Sindicato, quando atuar como empregador, poderá recorrer de sentença trabalhista efetuando o depósito recursal pela metade.

O comparecimento do empregado às dependências da empresa para realização de atividades específicas descaracteriza o teletrabalho.

A efetivação de dispensas imotivadas coletivas depende da anuência prévia da entidade sindical representante da categoria dos empregados.

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Q1857362

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857362 Direito Processual do Trabalho

A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Ações de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho.

A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.

Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.

A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.

As comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho.

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Q1857361

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Procuradores e jus postulandi , Das Partes , Substituição das Partes e Procuradores ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857361 Direito Processual do Trabalho

A respeito da representação processual no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Procuradores de estado estão dispensados de juntar aos autos procuração, mas devem comprovar o ato de nomeação.

Aos procuradores de estado cabe não somente indicar o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, mas também declarar-se exercente do cargo de procurador.

No caso de procurador que esteja atuando em processo trabalhista de fundações públicas, é necessário haver juntada de procuração específica.

Havendo pluralidade de advogados atuando em nome de uma parte, o pedido expresso de que as publicações sejam realizadas em nome de um advogado específico deve ser observado, e, caso a publicação seja realizada em nome de outro advogado, ela será considerada nula, independentemente de ter ocorrido ou não prejuízo processual para a parte.

O jus postulandi concede à parte no processo do trabalho litigar em qualquer instância da justiça do trabalho, exceto em casos de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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Respostas

801: B

802: C

803: C

804: B

805: B

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