Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão em Flagrante para Concurso
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Q420613
Direito Processual Penal
Considerando as disposições do Código de Processo Penal com relação à Ação Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão da autoridade policial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
IV - Será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
I - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão da autoridade policial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
IV - Será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q385503
Direito Processual Penal
Texto associado
Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte, relativo à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do Código Penal.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte, relativo à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do Código Penal.
Como, para o crime cometido pelo manifestante se prevê pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, a prisão em flagrante não poderá ser convertida em prisão preventiva.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q304755
Direito Processual Penal
Texto associado
No dia 6/1/2013, no aeroporto internacional de Recife, o
cidadão húngaro, István, foi preso quando se preparava para
embarcar em voo internacional com destino à Alemanha. Os
policiais federais que atuavam no aeroporto desconfiaram de seu
comportamento incomum — István aparentava estar muito nervoso
— e o convocaram para entrevista. Como István não entendia
português nem inglês, os policiais realizaram sua revista pessoal,
tendo encontrado 2.600 gramas de cocaína — o resultado
preliminar para a droga foi positivo — colados ao seu corpo por fita
adesiva. A droga foi imediatamente apreendida e István foi preso.
Os policiais apreenderam seu cartão de embarque, a quantia de 350
euros e um aparelho de telefone celular.
O preso foi, então, apresentado à autoridade policial
competente, que ordenou a lavratura do auto de prisão em flagrante,
ouviu os agentes que efetuaram a prisão e a empregada da
companhia aérea que acompanhou a abordagem e ordenou a
lavratura do auto de apreensão da droga, dos valores e do aparelho
celular. Como ele falava apenas o idioma húngaro, não foi possível
o seu interrogatório. István recusou-se, ainda, a assinar os
documentos do auto de prisão em flagrante. Por ordem da
autoridade policial, o auto foi assinado pelos agentes que efetuaram
a prisão e pela empregada da companhia aérea, na condição de
testemunha, que declararam ter ouvido a leitura do documento na
presença do preso.
Depois de dois dias à espera de um intérprete e, dada a sua
ausência, foi passada a nota de culpa, deixando-se contudo de
comunicar à família do preso, em razão da necessidade de ligação
internacional. No dia 8/1/2013, foi comunicado da prisão em
flagrante, com remessa dos autos, o juízo federal competente, e
enviada cópia ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública
Federal.
cidadão húngaro, István, foi preso quando se preparava para
embarcar em voo internacional com destino à Alemanha. Os
policiais federais que atuavam no aeroporto desconfiaram de seu
comportamento incomum — István aparentava estar muito nervoso
— e o convocaram para entrevista. Como István não entendia
português nem inglês, os policiais realizaram sua revista pessoal,
tendo encontrado 2.600 gramas de cocaína — o resultado
preliminar para a droga foi positivo — colados ao seu corpo por fita
adesiva. A droga foi imediatamente apreendida e István foi preso.
Os policiais apreenderam seu cartão de embarque, a quantia de 350
euros e um aparelho de telefone celular.
O preso foi, então, apresentado à autoridade policial
competente, que ordenou a lavratura do auto de prisão em flagrante,
ouviu os agentes que efetuaram a prisão e a empregada da
companhia aérea que acompanhou a abordagem e ordenou a
lavratura do auto de apreensão da droga, dos valores e do aparelho
celular. Como ele falava apenas o idioma húngaro, não foi possível
o seu interrogatório. István recusou-se, ainda, a assinar os
documentos do auto de prisão em flagrante. Por ordem da
autoridade policial, o auto foi assinado pelos agentes que efetuaram
a prisão e pela empregada da companhia aérea, na condição de
testemunha, que declararam ter ouvido a leitura do documento na
presença do preso.
Depois de dois dias à espera de um intérprete e, dada a sua
ausência, foi passada a nota de culpa, deixando-se contudo de
comunicar à família do preso, em razão da necessidade de ligação
internacional. No dia 8/1/2013, foi comunicado da prisão em
flagrante, com remessa dos autos, o juízo federal competente, e
enviada cópia ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública
Federal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de prisões, liberdade provisória e do procedimento referentes aos crimes que envolvam entorpecentes.
Q261826
Direito Processual Penal
CONSIDERE OS SEGUINTES ITENS:
I) a atribuição de falsa identidade por meio de apresentação de documento falso, no momento da prisão em flagrante, por constituir exercicio de autodefesa, é conduta atipica:
II) atribuir-se falsa identidade, sem uso de documento falso, é considerado exercicio de autodefesa;
III) de acordo com a jurisprudência atual do STF o direito ao silêncio pode ser invocado pelo interrogado(a) para mentir sobre a sua qualificação;
IV) a utilização de nome falso para identificar-se no momento da prisão em flagrante constitui contravenção penal.
PODE-SE AFIRMAR QUE:
I) a atribuição de falsa identidade por meio de apresentação de documento falso, no momento da prisão em flagrante, por constituir exercicio de autodefesa, é conduta atipica:
II) atribuir-se falsa identidade, sem uso de documento falso, é considerado exercicio de autodefesa;
III) de acordo com a jurisprudência atual do STF o direito ao silêncio pode ser invocado pelo interrogado(a) para mentir sobre a sua qualificação;
IV) a utilização de nome falso para identificar-se no momento da prisão em flagrante constitui contravenção penal.
PODE-SE AFIRMAR QUE:
Q218883
Direito Processual Penal
De acordo com o artigo 6º do CPP e considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.
I - Flagrante forjado é o flagrante maquinado, fabricado em que os policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender um indivíduo.
II - Flagrante compulsório é o realizado por policial que de acordo com o artigo 301 do CPP, desde que da ativa, tem o dever legal de prender em flagrante, sob pena de perpetrar prevaricação ou outro crime.
III - Flagrante facultativo é o poder discricionário dado à Autoridade Policial para autuar ou não um indivíduo que acabara de cometer um delito.
IV - Flagrante facultativo segundo doutrina é aquele encetado por qualquer do povo – também previsto no artigo 301 do CPP.
V - Flagrante preparado ou provocado é aquele em que o policial induz o indivíduo, sem que este perceba, a se colocar em situação de flagrante, prendendo-o quando nessa situação e é válido de acordo com a lei.
I - Flagrante forjado é o flagrante maquinado, fabricado em que os policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender um indivíduo.
II - Flagrante compulsório é o realizado por policial que de acordo com o artigo 301 do CPP, desde que da ativa, tem o dever legal de prender em flagrante, sob pena de perpetrar prevaricação ou outro crime.
III - Flagrante facultativo é o poder discricionário dado à Autoridade Policial para autuar ou não um indivíduo que acabara de cometer um delito.
IV - Flagrante facultativo segundo doutrina é aquele encetado por qualquer do povo – também previsto no artigo 301 do CPP.
V - Flagrante preparado ou provocado é aquele em que o policial induz o indivíduo, sem que este perceba, a se colocar em situação de flagrante, prendendo-o quando nessa situação e é válido de acordo com a lei.
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