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Q1874299

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874299 Direito Processual Penal

De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão

Alternativas

domiciliar.

temporária.

preventiva.

definitiva.

resultante de pronúncia.

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Q1873843

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da Prisão Preventiva , Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873843 Direito Processual Penal

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

Alternativas

após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso;

a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia;

deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial;

a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão.

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Q1872814

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872814 Direito Processual Penal

Com relação à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá ser decretada pelo juiz a requerimento do assistente da acusação.

Será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

Poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Não será, em qualquer hipótese, admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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Q1868195

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Nulidades no Processo Penal , Da Prisão em Flagrante , Da Prisão Preventiva , Princípios referentes às nulidades ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868195 Direito Processual Penal

A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:

Alternativas

o estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica;

a não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal;

operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante;

a realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça;

a captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário.

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Q1862952

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862952 Direito Processual Penal

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

Alternativas

a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;

a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;

a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

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86: C

87: D

88: C

89: C

90: D

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