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Q1874299
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874299 Direito Processual Penal
De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão
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