Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso

A decadência nos crimes de ação penal privada ocorre, segundo disposição do Código de Processo Penal, no prazo de

Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de

Após analise das assertivas a seguir, marque a alternativa correta:

I - O direito de queixa decai se não for exercido no prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. Tal prazo será conferido a partir do dia em que se sabe o autor do crime, ou conferido do dia que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia se o Ministério Público não a oferece no prazo legal;

II - A ação de iniciativa privada é promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo e o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vitima ou o seu representante legal;

III - No que tange à ação penal pública condicionada, ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era do ofendido, passa a ser do Ministério Público;

IV - Quanto à ação penal privada, poderá o Ministério Público aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo, no entanto, tal aditamento ocorrerá apenas se a queixa apresentar vícios formais;

Com relação as assertivas, pode-se inferir:

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

Nos crimes cujo processo se dá mediante representação, esta é